Gilmar foi sorteado relator do caso, mas argumenta que a ação deveria ser redistribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Isso porque Moraes já conduz no Supremo uma ação do PL que questiona os decretos do governo federal que elevaram o imposto.
Segundo Gilmar, por tratar-se de temas conexos, o caso deveria ir a Moraes por prevenção, ou seja, ser encaminhado ao ministro que já analisa um processo semelhante. A decisão sobre manter ou redistribuir a relatoria caberá a Barroso.
O PSOL entrou, nesta sexta-feira (27), com um pedido de medida cautelar no STF para suspender a decisão do Congresso que derrubou o decreto do governo federal relativo ao aumento do IOF.
Na última quarta-feira (25), tanto a Câmara, quanto o Senado, aprovaram a derrubada da medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à queda do decreto. No Senado, a votação foi simbólica.
As Casas Legislativas não derrubavam um decreto presidencial desde 1992, no governo de Fernando Collor.
O partido afirma que, ao sustar o decreto presidencial sem demonstrar qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou a Constituição, transformando a prerrogativa de controle em um mecanismo de ingerência político-legislativa indevida.
Ainda no documento, o PSOL alega que a "paralisação abrupta" do decreto do governo compromete a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União.
Judicialização
Como apurou a CNN, o governo já estudava acionar o Supremo para tentar reverter a decisão.
Também nesta sexta, a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou uma nota afirmando que, após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma "avaliação técnica" sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar o decreto foi iniciada.
"Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos", diz.
Gilmar Mendes
Na quinta-feira (26), antes de ser sorteado relator, o ministro afirmou em entrevista à CNN que a questão do IOF é “inerente à política”, mas que haveria, sim, espaço para judicialização.
“É possível, tem até precedentes de caso que decreto legislativo exorbite os limites constitucionais que isso sejam questionados, mas eu não tenho elementos para fazer esse juízo", afirmou.
Questionado sobre a judicialização do caso, Gilmar Mendes afirmou que "é algo inevitável" e avaliou que a parte negativa seriam "as reclamações".
"O ruim ou o negativo nesse contexto são sempre as reclamações. As questões não são resolvidas no campo político, são trazidas para o STF e depois um lado ou outro imputa ao Supremo ter decidido e, eventualmente, usam expressões mais fortes, como ter se intrometido em uma questão política", disse o magistrado.
Gabriela Boechat
Fonte: @cnnbrasil
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