Juriscoin | outubro 07, 2025

CriptoJud: juízes começam a pedir bloqueios de bitcoin em decisões recentes com nova ferramenta do CNJ

Via @livecoins | A reportagem do Livecoins obteve acesso a recentes decisões em processos na justiça brasileira que já mencionam o Criptojud, sistema que permitirá a juízes solicitar o bloqueio de bitcoin e criptomoedas diretamente em corretoras. No dia 29 de setembro de 2025, contudo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma nota sobre o sistema. De acordo com o órgão, o Criptojud ainda está em uma versão de testes e não em utilização em larga escala. Mesmo assim, processos que tramitam na justiça já consideram o uso comum, ao determinar bloqueios diretamente neste ambiente virtual. Contudo, alguns juízes entendem que ainda não há um uso na prática, negando apelações. Juiz pede bloqueio de bitcoin e criptomoedas em corretoras nacionais com uso do Criptojud, mas se estiver indisponível já deixa autorizado envio de ofícios Um dos casos sob análise da reportagem envolve um pedido de uma unidade do Sicoob em Goiânia (GO), que cobra dívidas de um terceiro. No pedido, a c... ...

Dicas | outubro 07, 2025

CriptoJud está em fase de testes para bloquear criptomoedas direto nas corretoras nacionais, diz CNJ sobre a ferramenta

Via @livecoins | A ferramenta CriptoJud tem avançado no Brasil com seus testes, declarou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (29). De acordo com a autoridade, agora sob a presidência do Ministro Edson Fachin (STF), a ferramenta chegará com o poder de bloquear criptomoedas diretamente nas corretoras nacionais. Além disso, o órgão do judiciário declarou que a ferramenta Sniper também evolui rapidamente para encontrar patrimônio de devedores. Assim, a indisponibilidade de bens em processos deve contar com grandes aprimorações em breve. “Para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa, foi lançado o CriptoJud e aprimorado o Sniper, que será lançado em breve como Sniper BC. O primeiro sistema, que está em teste, permitirá a transmissão de ordens judiciais de bloqueio, custódia e liquidação de criptoativos diretamente às corretoras. A segunda ferramenta possibilitará não apenas a visualização do patrimônio do devedor, mas também a busca e a indisponibilidade dos bens“ , di... ...

Dicas | setembro 07, 2025

Criptomoedas e redes sociais podem ser herdadas? Entenda desafios e cuidados legais

Via  @infomoney  | A ideia de herança costuma remeter a bens como imóveis, contas bancárias e joias de família. Mas, em um mundo cada vez mais digitalizado, surgem dúvidas sobre a possibilidade de herdar criptomoedas, canais monetizados ou redes sociais. E como acessá-los, se tudo está guardado sob senhas, autenticação e chaves privadas? A discussão sobre o que é ou não sucessível no mundo digital ainda caminha a passos lentos na legislação brasileira, mas já levanta preocupações entre especialistas. O consenso é que esses ativos podem, sim, integrar o espólio de uma pessoa falecida. No entanto, garantir o acesso a eles pode ser um desafio. “A complicação pode se dar sobre como a Justiça vai averiguar que a pessoa tem a posse desses ativos” , aponta Anfré Franco, CEO da Boost Research. O que pode ser considerado herança digital? De maneira geral, ativos digitais como criptomoedas , NFTs, contas monetizadas, domínios de sites, blogs com audiência e redes sociais com valor patri... ...

Juriscoin | novembro 05, 2024

Pix: Vamos anunciar em breve funcionalidade de rastreio e bloqueio de valores, diz Campos Neto

Via @estadao | O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto , destacou nesta segunda-feira, 4, o trabalho feito pela instituição para aprimorar a segurança do Pix. Em breve, antecipou, serão anunciadas funções de rastreio e bloqueio de valores da plataforma de pagamentos instantâneos. Durante a apresentação do Pix por aproximação na sede do Google em São Paulo, o banqueiro central observou que o BC atua em três dimensões na segurança do sistema. Para começar, pontuou que, como a fraude acontece por meio de contas receptoras, é preciso endurecer critérios de abertura de contas. O objetivo é reduzir as aberturas de contas-laranja e fantasma. A segunda dimensão, continuou Campos Neto, é dar aos usuários uma forma mais amigável de programação dos pagamentos, com a definição prévia de horários e limites de valores limitados. Por fim, concluiu, o BC busca identificar e antecipar padrões de fraude. “Se eliminar em grande parte as contas-laranja e fantasma, e identificar padrões de ... ...

Juriscoin | agosto 15, 2024

Veja áreas que mais remuneram advogados segundo pesquisa da OAB/SP

Via @portalmigalhas | Pesquisa inédita da OAB/SP revelou que, no Estado de São Paulo, o Direito do consumidor é a área que oferece a melhor remuneração para advogados. Apesar da renda média mensal de R$ 10,7 mil, apenas 6,84% dos advogados no estado se dedicam a esse ramo. O Direito Civil, que é a área de maior atuação com 57,3% dos profissionais, ocupa a sétima posição no ranking de rentabilidade, com uma média de R$ 9,2 mil por mês. "Esta é a primeira pesquisa sobre o perfil da advocacia e traz a consolidação de tendências que temos verificado no nosso contato diário e intenso com advogados e advogadas de todo o estado" , explica a presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini . Confirmando a tendência nacional, a pesquisa mostra que a advocacia paulista é majoritariamente feminina: 51% de mulheres e 49% de homens. Como acontece nas demais profissões, as advogadas ainda têm remuneração média inferior a dos advogados.  De acordo com o estudo, mais da metade dos profissionais em ... ...

Juriscoin | abril 16, 2024

Haddad confirma proposta de salário mínimo a R$ 1.502 em 2025

Via @uoleconomia | O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , confirmou nesta segunda-feira (15) que o governo vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025, além da meta de déficit zero. Os dados estarão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem, que será enviado hoje ao Congresso. O que disse o ministro Governo vai propor salário mínimo a R$ 1.502 no ano que vem. A informação foi confirmada por Haddad durante entrevista ao "Estúdio i", da GloboNews. Se aprovado, o novo valor representará aumento de R$ 90 — ou 6,37% — em relação ao atual, que é de R$ 1.412. A previsão ainda pode mudar ao longo do ano, uma vez que o salário mínimo de 2025 depende das projeções para a inflação deste ano, além de eventuais revisões no PIB (Produto Interno Bruto) de 2023. Novo valor segue política de valorização atual, com aumento real. Pela regra adotada no governo Lula (PT), o salário mínimo deve ser reajustado pela inflação (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do... ...

Juriscoin | dezembro 27, 2023

Governo confirma aumento do salário mínimo para 2024; saiba qual será o novo valor

Via @sbtnews | A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo ficará maior no Brasil. O governo federal confirmou que, na data, ele passará de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editará um decreto com a mudança nos próximos dias. O piso está em R$ 1.320,00 desde 1º de maio de 2023. O cálculo do novo valor segue a política de valorização do salário mínimo, retomada com a sanção, por Lula, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, em agosto deste ano. A norma determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo levarão em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Para chegar aos R$ 1.412,00, portanto, foram consideradas a inflação acumulada no período de 12 meses até novembro de 2023 (3,85%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geogra... ...

Juriscoin | dezembro 08, 2023

Banco Central anuncia que Pix automático estará disponível em 2024; veja como vai funcionar

Via @portalg1 | O Banco Central anunciou nesta quinta-feira (7) que o Pix automático vai começar a operar em 28 de outubro de 2024. Essa modalidade do Pix vai permitir que o cliente agende previamente pagamentos que ele já sabe que precisará fazer a empresas. O Pix automático poderá ser usado, por exemplo, para pagar: contas de água e luz escolas e faculdades academias, condomínios parcelamento de empréstimos Esse tipo de pagamento já pode ser feito através do débito automático, mas na avaliação do Banco Central, o Pix automático terá a capacidade de alcançar mais pessoas. Segundo Ângelo Duarte, chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, para que uma empresa ofereça hoje a possibilidade de pagamento por débito automático, precisa ter um convênio com cada instituição financeira. Na prática, de acordo com Duarte, a empresa fecha esse acordo com os maiores bancos e clientes de instituições menores ficam sem a opção de pagar por débito automát... ...

Juriscoin | outubro 09, 2023

Desenrola Brasil: Plataforma para renegociações é lançada nesta segunda-feira (9)

Via @diariodonordeste | Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola Brasil, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Nesta segunda-feira (9), será lançada a plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo - como energia e água - de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos. Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma ficará disponível no site  desenrola.gov.br . Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br , com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Então, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento. A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo p... ...

Juriscoin | outubro 09, 2023

Dinheiro Esquecido: R$ 7,4 bilhões estão disponíveis para resgate em sistema do Banco Central; confira

Via @portalg1 | O Banco Central do Brasil (BC) divulgou nesta sexta-feira (6) que R$ 7,4 bilhões estão disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Os dados são referentes ao mês de agosto. O sistema é um serviço do BC no qual é possível consultar se pessoas físicas — inclusive falecidas — e empresas têm algum "dinheiro esquecido" em banco, consórcio ou outra instituição. Segundo o BC, desse total, estão disponíveis: R$ 5,88 bilhões para 38 milhões de CPFs; R$ 1,52 bilhão para 2,9 milhões de CNPJs. De acordo com a instituição, quase 63% dos resgastes devem ser de até R$ 10. Veja abaixo as porcentagens por faixa: Entre R$ 0 e R$ 10 - 63,04% Entre R$ 10,01 e R$ 100 - 25,12% Entre R$ 100,01 e R$ 1.000 - 10,08% Acima de R$ 1.000,01 - 1,76% Número de beneficiários por faixa de valor a receber: entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 29.460.596 beneficiários entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 11.740.174 beneficiários entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 4.709.275 beneficiários acima de R... ...

Juriscoin | outubro 07, 2023

Os melhores investimentos para advogados: veja como maximizar os rendimentos

Via @portal.itsmoney | Os advogados, assim como qualquer outra pessoa, precisam pensar em formas de investir seu dinheiro para garantir sua segurança financeira no futuro. E os melhores investimentos para advogados dependem sempre do perfil do investidor e de seus objetivos. O perfil pode ser conservador, moderado ou arrojado – e para determinar isso, é preciso entender em qual nível de risco você se encaixa. Quanto aos objetivos, o ponto de partida para defini-los é a partir de uma análise de suas metas financeiras para curto, médio e longo prazo . Tendo isso em mente, veja alguns investimentos que estão entre os melhores para esses profissionais: Imóveis Investir em imóveis pode ser uma ótima opção para renda de advogados, pois é um investimento de longo prazo que pode gerar renda passiva. Além disso, eles tendem a valorizar com o tempo, o que pode aumentar ainda mais o retorno sobre o investimento. Ações As ações são outras alternativas para advogados que desejam investir... ...

Juriscoin | setembro 22, 2023

Auxílio Brasil: Justiça manda indenizar em R$ 15 mil quem teve dado vazado

Via @uoleconomia | A Justiça Federal determinou que cerca de 4 milhões de pessoas sejam indenizadas em R$ 15 mil cada por terem sido vítimas de um vazamento massivo de dados em 2022 do Auxílio Brasil, atual Bolsa Família. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), dados pessoais dos beneficiários foram divulgados ilegalmente a correspondentes bancários, que usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros. O valor deve ser pago pela União, Caixa Econômica Federal, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além da indenização às vítimas, a sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Elas também deverão comunicar formalmente, aos titulares dos dados, a ocorrência do vazamento, as medidas adotadas para mitigar as consequências e os p... ...

Juriscoin | setembro 16, 2023

Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST

Via @consultor_juridico | A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora disse que fora contratada em 2017 mediante remuneração por hora para atender advogados de Anápolis que contratavam a certificação digital fornecida pela empresa, com jornada semanal de 44h. Isso resultaria numa remuneração de R$ 1.174, mas ela só recebia entre R$ 300 e R$ 500 mensais. A empresa, em sua defesa, alegou que ela tinha vínculo de emprego com a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás e ficava à sua disposição apenas uma hora por dia, quando atuava como agente de registro. O Tribunal Reg... ...

Juriscoin | setembro 12, 2023

STF libera empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O julgamento terminou às 23h59 desta segunda-feira (11). A norma também ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores. Os ministros analisaram o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em formato eletrônico, na página virtual do Supremo. Ação Os ministros discutiram uma ação do PDT contra uma mudança feita, no ano passado, nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma autoriza que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade, fixando que as parcelas seriam des... ...

Juriscoin | agosto 04, 2023

CORRE! Trabalhador tem até 5 de agosto para sacar valor “esquecido” no PIS-Pasep via aplicativo do FGTS

Via @valorinveste | Os trabalhadores com saldo em contas do PIS-Pasep têm até 5 de agosto para consultar os valores e solicitar o saque via aplicativo do FGTS. A Caixa Econômica Federal  atualizou o valor “esquecido” por trabalhadores em cotas do PIS-Pasep e o montante chega a R$ 25,4 bilhões . O banco informa que 10,5 milhões de trabalhadores têm dinheiro para sacar. Têm direito a sacar quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988 , e que ainda não tenha sacado as cotas do PIS-Pasep. O saque integral das cotas PIS-Pasep está disponível aos titulares ou beneficiários. Em caso de titular falecido, o saque pode ser solicitado pelos beneficiários legais . Após 5 de agosto, os valores não sacados serão transferidos para o Tesouro Nacional e os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Como consultar e sacar as cotas do PIS-Pasep O trabalhador que tiver saldo disponível para saque... ...

Juriscoin | julho 27, 2023

Caixa começa a pagar distribuição do lucro do FGTS nesta quinta (27); saiba quem tem direito

Via @cnnbrasil | A Caixa Econômica Federal começa a pagar o lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nesta quinta-feira (27). A distribuição de R$ 12,7 bilhões dos resultados de 2022 deve ser concluída em 31 de julho e será destinada aos trabalhadores que possuíam saldo nas contas do fundo até dezembro do ano passado. O valor corresponde a 99% dos lucros líquidos obtidos pelo fundo em 2022. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 217 milhões de contas poderão ser contempladas com os valores. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o investimento dará aos correntistas do FGTS ganhos reais, acima da inflação, na ordem de 1,3%. No entanto, os valores são menores que os repassados em 2022, quando R$ 13,2 bilhões foram distribuídos. Em reunião realizada na última terça-feira (25), os conselheiros do fundo também aprovaram a ampliação do orçamento do FGTS para habitação, que passou de R$ 28,85 bilhões para R$ 96,95 bilhões neste ano. O pedido foi feito pe... ...

Juriscoin | julho 25, 2023

Aposentados do INSS vão receber R$ 1,8 bilhão da Justiça Federal

Via @folhadespaulo | O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 1,8 bilhão para pagar os atrasados de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ação de concessão ou revisão do benefício contra o instituto. O montante irá quitar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são dívidas judiciais de até 60 salários mínimos (hoje em R$ 79,2 mil), em 84.091 processos com 109.403 beneficiários. Para receber, o segurado precisa ter ganhado a ação sem que haja possibilidade de recurso, e a ordem de pagamento do juiz deve ter sido emitida em junho. O valor total liberado pelo CJF em julho chega a R$ 2,1 bilhões, e inclui, além das dívidas previdenciárias, outras RPVs alimentícias, como diferenças salariais de servidores, por exemplo. Ao todo, serão pagos valores a 185,9 mil beneficiários que venceram 148,7 mil processos. O dinheiro é liberado ao TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo processo na região onde o segurado acionou a ... ...