Milena Bassani | novembro 18, 2025

Bradesco Saúde restituirá mais de R$ 65 mil por reajustes abusivos; TJMT reconhece falso coletivo e reduz mensalidade em 49,5%, acolhendo tese da defesa

Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) , por meio da 1ª Vara Cível de Sorriso, julgou procedente a ação que contestava reajustes aplicados em contrato de plano de saúde classificado como coletivo empresarial. A sentença reconheceu que o convênio, firmado por microempresa com apenas cinco membros da mesma família, configura um “falso coletivo” e determinou que a mensalidade seja recalculada com base nos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . A decisão também reconheceu que os reajustes praticados superavam de forma significativa os índices oficiais, resultando em cobrança indevida ao longo dos anos. A parte autora, representada pela advogada Milena Bassani ( @milena.bassani ), sustentou que os aumentos aplicados, fundamentados em índices de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, teriam provocado elevação superior a 49,25% em comparação aos índices autorizados pela ANS. A defesa argumentou ainda que o contrato, e... ...

Milena Bassani | novembro 06, 2025

Amil é condenada a pagar mais de R$ 462 mil por descumprir ordem judicial; STJ reforça tese sobre astreintes

Autos ao final • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de R$ 462.984,00 imposta à operadora Amil Assistência Médica Internacional S.A. por descumprimento de ordem judicial que determinava a autorização de um procedimento cirúrgico em caráter de urgência. A decisão, proferida pelo ministro Marco Buzzi , reafirma o entendimento de que a redução retroativa das chamadas astreintes (multas diárias por descumprimento de decisão judicial) viola o artigo 537, §1º , do Código de Processo Civil (CPC) , que permite apenas a alteração de multas futuras. A parte agravante foi representada pela advogada Milena Bassani ( @milena.bassani ), que sustentou a impossibilidade de reduzir valores já consolidados , a obrigação de cumprimento imediato de decisões judiciais , o caráter coercitivo das astreintes , a aplicação da proporcionalidade e razoabilidade apenas ao valor diário da multa e a prevalência da jurisprudência da Corte Especial do STJ . O colegiado acolheu integralmen... ...

Notícias | outubro 31, 2025

Comissão aprova projeto que permite a ex-cônjuges manter plano de saúde após separação

Via @camaradeputados | A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 975/25 , que garante a ex-cônjuges ou ex-companheiros o direito de manter o plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A nova regra vale se a permanência no plano estiver prevista no acordo de separação e se a pessoa já for dependente antes do divórcio. A responsabilidade pelos custos da mensalidade será definida nos termos do acordo judicial ou extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal. O objetivo, segundo o autor, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é evitar que o ex-cônjuge fique sem assistência médica por causa da interrupção da cobertura após a separação. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), que, em vez incluir a medida em uma nova lei, optou por alterar a Lei dos Planos de Saúde . Além de manter a condição de dependente, com o custo definido no divórcio, o texto permite contratar um plano de saúde separado. Nesse c... ...

Notícias | outubro 09, 2025

STF: Maioria invalida reajuste por idade em planos de saúde antigos

Via @portalmigalhas | Nesta quarta-feira, 8, o plenário do STF entendeu pela impossibilidade de reajustes por faixa etária em planos de saúde firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso ( lei 10.741/03 ). O caso havia sido iniciado no plenário virtual, mas ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando o processo ao julgamento presencial. Na sessão desta tarde, após as sustentações orais, o decano da Corte proferiu voto e formou-se maioria de sete a dois pela impossibilidade dos reajustes. Apesar da maioria formada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, não proclamou o resultado. Isso porque tramita no plenário virtual, em paralelo, a ADC 90 , sobre tema semelhante, e atualmente suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino. O resultado final será anunciado oportunamente, de forma conjunta, no plenário físico. Estado da arte Ao votar, ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento da então relatora, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), para invali... ...

Laura Nascimento | agosto 21, 2025

Plano de saúde deve custear CAR-T Cell mesmo fora do rol da ANS; TJ-PI acolhe urgência médica da parte autora

VIRAM? 🤩 O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) , por meio da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, determinou que um plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 24 horas, todas as etapas do tratamento com a terapia celular CAR-T Cell ( Kymriah® ), indicado a um menor com leucemia. A decisão, proferida no âmbito de um processo sob segredo de justiça, reconheceu a urgência e a legitimidade da prescrição médica, independentemente da ausência do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . A parte autora, representada pela advogada Laura Nascimento ( @lauranascimentoadv ), especialista em Direito das Pessoas com Deficiência, destacou na petição a existência de prescrição médica , ineficácia de tratamentos convencionais, urgência documentada , protocolo terapêutico já aprovado em âmbito hospitalar e a inadmissibilidade de negativa baseada exclusivamente em rol da ANS . Segundo a defesa, a recusa em situações como essa é abusiva e contraria o direito à saúde e... ...