A Justiça de Pernambuco determinou que a SulAmérica restabeleça a cobertura de hospitais descredenciados da rede de uma beneficiária de plano de saúde individual/familiar, incluindo o Real Hospital Português, Memorial Star e Hospital Santa Joana . A tutela de urgência foi concedida pela 29ª Vara Cível da Capital cerca de 24 horas após a distribuição da ação. A beneficiária é representada pelas advogadas Débora Cidrim ( @deboracidrim.adv ) e Gerardyne Bessone ( @gerardyne_bessone ). A defesa sustentou que houve esvaziamento progressivo da rede credenciada, ausência de comunicação prévia individualizada e falta de comprovação de hospitais substitutos materialmente equivalentes . Ao analisar o pedido, o magistrado identificou risco de “alteração unilateral e redução qualitativa da rede assistencial” disponibilizada à consumidora. Entenda o caso Segundo os autos, a beneficiária mantém plano individual/familiar originalmente contratado em 1991 e alegou que, ao longo da relação con... ...
A 10ª Vara Federal da Paraíba , em Campina Grande, por meio do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz , reconheceu que os pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão deduzir integralmente, no Imposto de Renda, os valores pagos à escola da filha. Além de afastar o limite anual aplicado às despesas comuns de educação, a sentença autorizou a revisão das declarações apresentadas entre 2022 e 2026 e a restituição do imposto pago a mais. A estratégia jurídica da família foi conduzida pela advogada Amélia Calado ( @ameliacalado.adv ), especialista em Direito da Saúde, que sustentou o enquadramento legal da pessoa com TEA como pessoa com deficiência , a aplicação do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização , a dedução das mensalidades como despesas médicas e o direito à recuperação das diferenças dos cinco exercícios alcançados pela sentença . Entenda o caso Segundo os autos, a criança possui diagnóstico de TEA e necessita de acompanh... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) , por meio da Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, reconheceu a abusividade de reajustes por mudança de faixa etária aplicados em contrato antigo de plano de saúde da Bradesco Saúde . A sentença declarou nulas cláusulas contratuais que permitiam aumentos sem a indicação clara dos percentuais e determinou o recálculo da mensalidade do plano , além da devolução dos valores pagos a maior pelas beneficiárias . Em busca da revisão das cobranças, as autoras foram representadas pela advogada Marcella Maria Machado Annes ( @marcellaannes ), cuja atuação destacou a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor , a existência de cláusulas que permitiam variação unilateral do preço , a ausência de percentuais de reajuste claramente previstos no contrato , e a abusividade de um aumento anual de 5% após os 66 anos de idade , considerado discriminatório e sem base a... ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) , por meio da 10ª Vara Cível – Regional II de Santo Amaro, decidiu que um contrato de plano de saúde formalmente classificado como empresarial, mas que abrangia apenas duas pessoas da mesma família, deve ser tratado juridicamente como plano individual ou familiar. A sentença declarou nulos os reajustes aplicados entre 2019 e 2026 e determinou a adoção dos índices máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte autora, representada pela advogada Julia Lass Boufelli ( @julialassb ), especialista em Direito da Saúde, sustentou que o contrato configurava um “falso coletivo” , estruturado apenas para afastar as regras de reajuste aplicáveis aos planos individuais e familiares , o que resultou na imposição de reajustes considerados abusivos . A defesa também destacou a ausência de demonstração técnica da sinistralidade utilizada como justificativa para os aumentos e pediu a aplicação dos índices máximos autorizados pe... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) , por meio da 8ª Câmara Cível Especializada, confirmou a ilegalidade dos reajustes aplicados pela Bradesco Saúde em um contrato classificado como “falso coletivo” . A decisão unânime manteve a sentença que determinou a substituição dos índices anuais de aumento pelos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. Em defesa dos interesses da família autora, atuaram os advogados especialistas em Direito da Saúde Tiago Pereira ( @tiagopereiram ), sócio do escritório Pereira Advocacia ( @pereira.advocacia ), e Iris Novaes ( @irisnovaes.adv ), que demonstraram que o contrato empresarial era utilizado apenas formalmente, sem a existência de uma coletividade real de beneficiários. O colegiado negou provimento à apelação interposta pela operadora Bradesco Saúde e manteve integralmente a decisão de primeiro grau proferida pela 7ª Vara Cível da Cap... ...
O Poder Judiciário do Estado de Goiás, por meio da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de empréstimos , impedir atos de cobrança judicial ou extrajudicial e vedar inscrição em cadastros de inadimplentes , em ação que discute contratos firmados por pessoa diagnosticada com transtorno do jogo patológico (ludopatia) . Em defesa dos interesses da parte autora , a advogada Débora Nicodemo ( @adv.deboranicodemo ), em conjunto com a sua equipe, apresentou elementos probatórios e argumentos robustos focados em laudo médico que atesta ludopatia, indícios de concessão irresponsável de crédito, comprometimento do mínimo existencial familiar e aplicação do art. 300 do CPC , sustentando que a continuidade das cobranças agravaria o quadro de saúde mental e o ciclo de superendividamento. Contexto do caso De acordo com os autos, a parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo cumu... ...
Uma decisão da 14ª Vara do Sistema de Juizados Especiais de Defesa do Consumidor de Salvador determinou que uma operadora de plano de saúde forneça cobertura para o tratamento com Mounjaro (tirzepatida) prescrito a uma paciente idosa diagnosticada com obesidade grau 3. A sentença também fixou multa diária de R$ 200 , limitada a R$ 20 mil , em caso de descumprimento da ordem judicial. Em busca do direito ao tratamento, a paciente foi representada pelo escritório de advocacia especializado em Direito da Saúde, Athayde, Macedo & Sady Advogados ( @ams.advogados ), que sustentou, entre outros pontos, a abusividade da negativa de cobertura , a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , a presença de cláusulas restritivas incompatíveis com a função do contrato e a necessidade de assegurar o tratamento indicado pelo médico assistente . Contexto do caso A paciente, atualmente com 68 anos, foi diagnosticada com obesidade grau 3 , condição reconhecida pela literatura médica como doenç... ...
VIRAM? 🤩 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) , por meio da 2ª Vara Cível – Regional IV – Lapa , concedeu tutela de urgência (medida judicial imediata para evitar dano) para determinar que um plano de saúde forneça medicamento oncológico prescrito com urgência a uma paciente idosa diagnosticada com câncer em estágio avançado. A decisão reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , diante do risco de progressão irreversível da doença. A parte autora, representada pela advogada Fabíola Parisi ( @fabiolaparisiadv ), especialista em Direito da Saúde, com a colaboração da processualista Camila Canesi Morino ( @camila_canesi_morino ), sustentou a obrigatoriedade de cobertura do tratamento mesmo diante da negativa administrativa baseada no Rol de Procedimentos da ANS , do uso off-label do fármaco e da necessidade de aplicação da Lei nº 14.454/2022 , destacando ainda o registro ativo do medicamento na ANVISA e a... ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) , por meio de decisão monocrática proferida pela 16ª Câmara Cível, deferiu tutela antecipada recursal em agravo de instrumento para determinar o bloqueio do acesso de um consumidor diagnosticado com ludopatia (transtorno do jogo patológico) às plataformas de apostas eletrônicas, bem como a adoção de medidas preventivas por casas de apostas e instituições financeiras. A decisão reformou entendimento de primeiro grau que havia indeferido o pedido de tutela provisória e foi proferida em janeiro de 2026. A parte agravante, representada pela advogada Débora Nicodemo ( @adv.deboranicodemo ), especialista em Direito da Saúde, sustentou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC , destacando laudo médico que atesta ludopatia em grau grave, o risco concreto de recaída, o perigo de agravamento da saúde mental, o endividamento progressivo superior a R$ 1 milhão e a aplicação do art. 26, VI, da Lei nº 14.790/2023 , que impõe deveres de prevenção às ... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) , por meio da 3ª Vara Cível da Regional de Madureira, concedeu tutela de urgência (medida judicial imediata para evitar dano) determinando o restabelecimento do plano de saúde suspenso e a cobrança provisória da mensalidade pelos índices estabelecidos pela ANS , em ação proposta por uma pessoa com deficiência (PCD), diante de indícios de aumento excessivo e risco concreto à continuidade do tratamento de saúde. A parte autora, representada pelo advogado Marcelo Gonçalves ( @marcelogoncalvesadvocacia ), sustentou a presença do perigo de dano , a ausência de justificativa atuarial , a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a incidência do art. 300 do CPC , além do impacto financeiro decorrente da majoração (aumento) da mensalidade de R$ 1.006,07 para R$ 2.254,12 , percentual de 42,15% . Em manifestação pública, o advogado afirmou: “A revisão judicial de reajustes em planos de saúde coletiv... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) , por meio da 3ª Vara Cível de Ceilândia , decidiu, no curso do cumprimento de sentença, reconhecer a exigibilidade das astreintes até o limite de R$ 37.500,00 e autorizar, de forma subsidiária , a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da ausência de comprovação idônea do cumprimento da decisão por plano de saúde que deixou de autorizar cirurgia plástica reparadora prescrita a paciente pós-bariátrica. A parte autora, representada pela advogada Vanessa Patrícia da Silva ( @adv.vanessapatricia ), especialista em Direito da Saúde, sustentou que a negativa do plano persistiu mesmo após o trânsito em julgado , sem apresentação de autorização concreta, apontando a violação à tutela específica, o descumprimento reiterado da obrigação de fazer, a incidência das astreintes previstas no título judicial e a necessidade de medidas executivas eficazes, com fundamento nos arts. 536... ...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu tutela de urgência determinando que um plano de saúde custeasse integralmente a realização de uma cirurgia de estimulação cerebral profunda (Deep Brain Stimulation – DBS) indicada para uma paciente idosa diagnosticada com Doença de Parkinson. Trata-se de procedimento de alta complexidade, cujo valor global do tratamento ultrapassa R$ 500 mil , considerando o pacote cirúrgico, os materiais especializados e a equipe médica envolvida. A decisão reconheceu a urgência do caso, a falha da rede credenciada e o risco concreto de perda de uma chance terapêutica , caso o tratamento não fosse realizado dentro do prazo clinicamente adequado. Em defesa dos interesses da parte autora, as advogadas Lívia Delgado ( @draliviadelgado ) e Flávia Tapajoz ( @dra.flaviatapajoz ), especialistas em Direito Médico e da Saúde, atuaram no caso e obtiveram a medida judicial que garantiu o custeio integral do procedimento, dos materiais cirúrgicos e da ... ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) , por meio de órgão colegiado, reformou parcialmente decisão de primeira instância para determinar a inclusão do acompanhamento terapêutico especializado em ABA no ambiente escolar e reconhecer a existência de dano moral . A decisão, proferida no âmbito de um processo sob segredo de justiça , tratou da negativa de cobertura de terapias multidisciplinares e do profissional responsável pelo atendimento terapêutico em ambiente natural (escola) . A parte autora, representada pela advogada Vanessa Ziotti ( @vanessaziotti_ ), sustentou que a operadora de saúde violou direitos essenciais , ao recusar o acompanhamento terapêutico , negar a natureza médico-terapêutica do AT e desconsiderar a prescrição emitida por profissional habilitado . A defesa enfatizou que o acompanhante terapêutico integra a equipe de saúde responsável pelo manejo clínico em ambiente natural, devendo ser equiparado, para fins de cobertura, às intervenções típic... ...
Autos ao final • O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) , por meio da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (SJPA), determinou a remoção de uma servidora da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para o Rio de Janeiro, reconhecendo que a dependência médica de sua sogra, diagnosticada com Parkinson, AVC isquêmico e depressão grave , justifica a transferência. A decisão é considerada inédita por estender a aplicação do artigo 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 à figura da sogra , assegurando o direito de remoção por motivo de saúde de parente por afinidade. A parte autora foi representada pelo advogado Vamário Wanderley ( @vamariowanderley ) e pelo coadvogado Ademir Décio Bianconi Neto , do escritório VWAdvocacia ( @vwadvocacia_ ). Entre os pontos centrais da defesa, destacam-se: a gravidade das doenças da sogra, a necessidade de assistência familiar contínua, a jurisprudência do STJ sobre dependência não apenas econômica, a preservação da unidade famil... ...
