O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, usou esse argumento para derrubar seis decisões de primeira instância que autorizaram a reabertura de salões de beleza e barbearias em São José do Rio Preto. O pedido de suspensão dos efeitos das liminares foi feito pela prefeitura.
Na decisão, Pinheiro Franco defendeu a redução da judicialização de casos ligados ao coronavírus e afirmou que, ao Poder Judiciário, cabe intervir "apenas e tão-somente em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados".
O presidente destacou que, conforme o cronograma de flexibilização da quarentena no estado, o município de São José do Rio Preto ainda está na fase 2, que não permite a reabertura de salões de beleza e barbearias. Ele também lembrou de julgamento recente do STF, na ADPF 672, que deu autonomia a estados e municípios para adotar medidas de combate ao coronavírus.
"O Estado de São Paulo, em harmonia com suas particularidades, pode editar normas específicas a respeito do combate à pandemia, que prevalecem", disse. "As decisões concessivas das liminares invadem o poder de polícia da administração, excepcional e discricionário, capaz de restringir coativamente a atividade individual na proteção da segurança coletiva e da boa ordem da coisa pública. Atingem e modificam o mérito do ato administrativo da municipalidade", completou.
Por fim, Pinheiro Franco apontou risco de lesão à ordem pública nas decisões de primeira instância, aptas a comprometer o planejamento da administração no enfrentamento à Covid-19. "A esse acresço o fato de que os atos judiciais em análise introduziram modificações nas políticas públicas, âmbito de atuação primordialmente reservado ao Poder Executivo, de forma a dificultar o adequado exercício das funções típicas da administração", disse.
2133229-27.2020.8.26.0000
Por Tábata Viapiana
Fonte: Conjur
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