Uma empresa do setor de geração de energia obteve na Justiça Federal sentença favorável que afastou a aplicação da majoração de 10% sobre os percentuais de presunção do lucro presumido , permitindo que continue apurando e recolhendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) conforme as regras anteriores à alteração legislativa. A decisão também declarou a inconstitucionalidade da majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025 , por entender que ela viola princípios constitucionais da tributação. A empresa foi representada pelo advogado Eduardo Tobera Filho ( @dr.tobera ), que sustentou que o aumento promovido pela legislação federal não representava mera revisão de benefícios fiscais, mas verdadeira elevação indireta da carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido. Os principais fundamentos apresentados pela defesa foram acolhidos na sentença, que reconheceu o direito da empresa de permanecer subme... ...
VIRAM? 🤩 A subseção da OAB de Palmas ( @oab_prpalmas ), presidida pelo advogado Eduardo Tobera Filho ( @dr.tobera ), protocolou pessoalmente um projeto de lei que propõe declarar persona non grata qualquer autoridade ou agente público que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas da advocacia. A iniciativa, considerada inédita, foi apresentada nas Câmaras Municipais de Mangueirinha, Honório Serpa e Clevelândia. A proposta tem natureza simbólica, mas representa um gesto de forte peso institucional e político. Com ela, reforça-se o respeito às garantias constitucionais do exercício profissional dos advogados, pilares da defesa da cidadania e do funcionamento da Justiça. Mobilização regional e apoio institucional “Estamos dando um passo firme em defesa do Estado de Direito. O respeito às prerrogativas não é um privilégio da advocacia, mas sim uma proteção ao cidadão. Essa iniciativa é uma resposta institucional forte e coordenada. A adv... ...
Via @consultor_juridico | Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio de ferramentas como o WhatsApp, os criminosos se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberação de precatórios, acordos para equacionar dívidas e taxas judiciais. O vice-presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Sica , disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que tem acompanhado a situação de perto e que a entidade vem municiando a Polícia Civil com informações para o desmantelamento destas quadrilhas. “Existem grupos organizados que têm se passado por advogados e representantes de escritórios. Eles usam informações públicas de processos, oferecem serviços ou cobram taxas para liberação de precatórios”, explica. Existem dois inquéritos na Polícia Civil de São Paulo que investigam a atuação dos estelionatários. “O golpe na maior parte da... ...
Via @consultor_juridico | Devido à negligência da ré em resolver o problema e à repercussão na vida da autora, a Vara da Fazenda Pública de Palmas (PR) condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar em R$ 20 mil uma moradora por causa do mau cheiro decorrente de obras próximas à sua casa. A empresa iniciou obras para contenção de fossas no local há dez anos. As explosões feitas para perfuração do solo e destruição de rochas e pedras causaram um mau odor, que é especialmente forte no verão. A autora contou que muitas vezes precisa se deslocar até a casa de familiares para conseguir fazer suas refeições, por causa do odor pútrido de esgoto. Além disso, por conta das obras, surgiram problemas em sua residência, como afundamento do chão em partes de alvenaria e madeira. Em sua defesa, a Sanepar alegou que a responsabilidade pelos danos são da empresa terceirizada que toca as obras. No entanto, o juiz Eduardo Schmidt Ortiz sustentou que a responsabilidade da co... ...
Via @portalmigalhas | Magistrado determinou a suspensão do funcionamento de números de telefone utilizados para aplicação do golpe, fornecimento de dados cadastrais e do IP utilizado pelos criminosos e suspensão dos serviços de mensagem dos golpistas. O juiz de Direito substituto Eduardo Schmidt Ortiz, do JEC de Palmas/PR, deferiu liminar no sentido de que a Telefônica e o Facebook adotem medidas para coibir o golpe do falso advogado. O magistrado determinou a suspensão do funcionamento de números de telefone utilizados para aplicação do golpe, fornecimento de dados cadastrais e do IP utilizado pelos criminosos e suspensão dos serviços de mensagem dos golpistas. A ação foi ajuizada pelo advogado palmense Eduardo Tobera Filho ( @dr.tobera ), cujo escritório foi alvo da ação dos estelionatários. Nesse tipo de golpe, os nomes dos profissionais da advocacia são utilizados e seus clientes ou cidadãos que têm processos tramitando na Justiça são abordados com a alegação de qu... ...
