Via @consultor_juridico | O Superior Tribunal de Justiça aumentou para 70 anos a previsão de idade máxima para nomeação ao cargo de ministro da Corte. O ajuste foi feito, em sessão do Pleno no último dia 13/9 por meio de emenda que atualizou o regimento interno do tribunal.

As alterações nos artigos 26 e 28 do regimento decorre da Emenda Constitucional 122/2022, que modificou o artigo 104 da Constituição Federal, em maio de 2022. O texto ampliou de 65 para 70 anos o limite máximo de idade a ser observado na nomeação de ministras e ministros dos tribunais superiores — Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal Militar — e para os tribunais regionais federais (TRFs) e tribunais regionais do Trabalho (TRTs).

O STJ é composto por 33 ministros. Eles são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação.

CFJ robusto

Na mesma sessão, foi aprovada a emenda regimental que aumenta o número de integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF). Seguindo a Lei 14.226/2021, o conselho passa a ser composto por quatro ministros do STJ (com número igual de suplentes), além de seu presidente e do vice-presidente.

O CJF passa a ser integrado, ainda, pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais. Houve o aumento de uma vaga, em virtude da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: @consultor_juridico