O texto, aprovado por 36 votos a 12, é [[g substitutivo]] do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.
A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”
De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:
- usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
- valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
- violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.
A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
Esse projeto já havia sido analisado em 2021, ocasião em que foi rejeitada por um voto de diferença.
Revanche
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, avaliou o parlamentar.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.
O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.
Reportagem - Paula Moraes
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: @camaradeputados
The Chamber of Deputies' CCJ approval of the impeachment proposal marks a significant moment in the balance of powers. It raises important discussions about judicial overreach and legislative authority. Regardless of the outcome, this decision will have lasting implications for the separation of powers and Brazil’s democratic framework.
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