STF invalida alíquota de 25% do IR sobre aposentadorias no exterior: Oportunidade para todos os advogados!

STF invalida alíquota de 25% do IR sobre aposentadorias no exterior: Oportunidade para todos os advogados!
VIRAM? 🤩 Clique AQUI, comente “EU QUERO” abaixo do Post e conheça o curso! O STF declarou, em decisão histórica, a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral, encerrado em 18/10.

A decisão, relatada pelo ministro Dias Toffoli, considerou que a alíquota fixa desrespeita os princípios da isonomia, da progressividade tributária e da capacidade contributiva. Segundo o relator, “a alíquota única não leva em conta que as aposentadorias e as pensões são, em regra, as principais fontes de renda de quem as recebe”, destacando ainda que a regra impede deduções e impõe uma carga tributária desproporcional.

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Essa decisão histórica abriu portas para que aposentados e pensionistas residentes no exterior possam buscar a devolução de valores pagos indevidamente, bem como ajustes futuros na tributação. Para todo e qualquer advogado, trata-se de uma oportunidade de ampliar sua atuação e atender a uma demanda crescente e especializada.

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