Via @jurinewsbr | Durante audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil foi representada pelo advogado Walter José Faiad de Moura, o qual defendeu o direito incondicional de acesso à Justiça de consumidores e outros vulneráveis legais. A manifestação ocorreu em um contexto de debate sobre o volume de processos no Judiciário brasileiro, onde a OAB se posicionou contrariamente à criação de barreiras processuais que, sem nenhuma previsão legal, possam mitigar o direito de ação garantido pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil (CPC) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Faiad criticou a postura de diversos setores do mercado que transferem sua ineficiência operacional para os tribunais. Segundo o representante da OAB, o Judiciário brasileiro, incluindo o STJ, acabou se transformando em um "balcão estendido de quem não resolve seus próprios problemas". A análise apresentada pela OAB sugere que o congestionamento do sistema não é causado por um excesso de advogados ou má-fé dos consumidores, mas sim por empresas que optaram pela "ilegalidade massificada" como modelo de trabalho, desrespeitando normas vigentes e capturando agências reguladoras para evitar sanções administrativas.

Um dos pontos centrais dos esclarecimentos prestados diz respeito ao uso de tecnologias avançadas para ampliar a desigualdade entre as partes, sem precedentes no Sistame Jurídico brasileiro. Walter Faiad destacou que empresas "ultra-demandadas", se tiverem os 10 dias pretendidos, poderão utilizar ferramentas já anunciadas de Inteligência Artificial (IA) para elaborar contestações prévias e automáticas. Esse cenário, segundo a OAB, gera uma inversão de poder que compromete o princípio da igualdade processual.

Além da questão tecnológica, o advogado reforçou a importância da advocacia sem barreiras na manutenção da ordem jurídica e na descoberta de ilícitos. Ele recordou que as grandes fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não foram detectadas inicialmente por órgãos de controle como a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal, mas sim pela advocacia previdenciária e consumerista. Foram necessários nove anos de denúncias sistemáticas por parte dos advogados para que o esquema fosse desmantelado. O detalhe é de que os aposentados e pensionistas, nestes casos, sequer sabiam de seus direitos ou que estavam sendo prejudicados, sem nenhuma condição de buscar seus direitos por iniciativa própria.

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Fonte: @jurinewsbr