"Tenho certeza que vamos aprovar este ano nas duas Casas. Isso foi objeto de um acordo que foi feito. E eu tenho certeza que esse acordo vai ser cumprido", afirmou a Juíza Selma, lembrando que o projeto de lei foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (20) depois que um acordo foi construído entre os senadores e o ministro Sergio Moro.
O projeto chegou a receber sugestões redigidas por Moro e foi apresentado como um substitutivo a um projeto que já havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). O texto já recebeu parecer favorável da Juíza Selma e deve ser votado na próxima semana, depois que a CCJ fizer audiências públicas com autoridades como o próprio ministro da Justiça. Com esse acordo, saiu da pauta da CCJ do Senado a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que versava sobre o assunto.
Na Câmara, por sua vez, a PEC do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) segue tramitando. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela CCJ nessa quarta-feira e agora segue para uma comissão especial. Por isso, só deve chegar ao plenário no próximo ano. Antes disso, contudo, os senadores querem aprovar o projeto de lei relatado pela Juíza Selma.
Os senadores dizem que é possível retomar a prisão em segunda instância ainda neste ano já que um projeto de lei não precisa passar por uma comissão especial como acontece com as PECs e ainda precisa de menos votos para ser aprovado.
O PL da segunda instância, por sinal, poderia ser terminativo e seguir para a Câmara assim que for votado na CCJ do Senado. A oposição deve, contudo, apresentar um recurso de plenário para levar o assunto ao plenário do Senado antes de encaminhá-lo à Câmara. A Juíza Selma, por sua vez, acha que não será um contratempo. Ela afirma que o Senado tem os votos necessários para aprovar a medida, já que 43 senadores assinaram a carta que foi entregue por Lasier Martins ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pedindo a prisão em segunda instância.
"A ideia desse PL é justamente para andar mais rápido, para que até o fim do ano nós tenhamos uma resposta positiva para dar ao povo", afirmou a Juíza Selma, dizendo que a população quer a retomada da prisão em segunda instância para acabar com a sensação de impunidade no país e deve continuar fazendo esse apelo nas redes sociais para convencer os parlamentares, sobretudo os deputados, que ainda não estão convencidos sobre o assunto.
A fim de conter críticas ao projeto, a senadora ainda disse que não restam dúvidas em relação à constitucionalidade da prisão em segunda instância. Quando o assunto tomou conta do Congresso, a oposição reclamou que era inconstitucional mudar o atual entendimento do STF sobre o assunto porque a PEC da prisão em segunda instância alterava a cláusula pétrea da presunção da inocência. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, porém, indicou que o Congresso podia legislar sobre o assunto, desde que mexesse no Código de Processo Penal e não no artigo 5º da Constituição. É isso, portanto, que sugere o projeto de lei que tramita no Senado.
"O texto ao meu ver é tecnicamente perfeito porque não agride a presunção de inocência, não agride o artigo 5º da Constituição e não agride nenhuma cláusula pétrea. Portanto, tem todas as condições, em sendo aprovado, de ser posto à prova no próprio STF sem ser considerado inconstitucional", afirmou a Juíza Selma, explicando que, ao invés de mexer na presunção de inocência, o projeto de lei trata do efeito suspensivo dos recursos que vêm depois da segunda instância.
"Nós sabemos que é apenas na primeira e na segunda instância que são examinados os fatos e também sabemos que a cláusula pétrea da Constituição garante o duplo grau de jurisdição e não o quádruplo grau de jurisdição", defendeu a Juíza Selma, dizendo que as terceiras e as quartas instâncias analisam apenas eventuais erros de procedimento do processo e, por isso, não tratam do mérito da condenação em si.
Ela destaca, contudo, que os juízes poderão se manifestar contra a prisão em segunda instância nos casos em que a medida traz um grande prejuízo. A execução da pena de prisão só após o trânsito em julgado da sentença passa a ser, então, uma exceção e não uma regra. "Não estamos mexendo no direito de a pessoa se defender, de recorrer. Não mexemos na presunção de inocência. O que a gente está mexendo é no efeito suspensivo ou devolutivo de um recurso",defendeu a senadora.
Conhecida como "Moro de saia" por conta do trabalho realizado como juíza em Mato Grosso, a Juíza Selma ainda disse que o projeto de lei pode ter efeito retroativo. A aprovação do Congresso Nacional à matéria pode permitir, então, que réus que foram beneficiados pelo julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância, como Lula e José Dirceu, voltem para a prisão. "Retroage porque é uma regra processual e retroage mesmo que seja prejudicando o réu. O que não retroage é regra material, que é penal", afirmou a senadora.
Por Marina Barbosa
Fonte: congressoemfoco.uol.com.br
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