Via @metropoles | O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux (foto em destaque), decidiu que não há urgência para decidir sobre ação que pede a revogação de trecho do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que prevê o fundão eleitoral de R$ 4,9 bilhões para o pleito de 2022.

“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, escreveu, em despacho publicado nesta terça-feira (21/12).

O Congresso Nacional vota nesta terça a proposta de Orçamento da União para 2022.

O montante fixado para o chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi de R$ 4,9 bilhões, valor menor que os R$ 5,1 bilhões previstos anteriormente. A diferença, R$ 200 milhões, foi destinada à educação, principalmente para universidades e institutos federais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo partido Novo, nessa segunda-feira (20/12). A relatoria da proposta ficou com o ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, como o STF está em regime de plantão, Fux decidiu negar o pedido de liminar.

Na ação, o partido afirma que o dispositivo criado no Congresso para aumentar a verba do fundão, prevista inicialmente em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional por invadir uma competência do presidente da República, a quem cabe enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo eleitoral.

Por isso, alega o Novo, o referido dispositivo deveria ser declarado inconstitucional, mantendo-se a previsão inicial do governo federal de R$ 2,1 bilhões para o fundo eleitoral no próximo ano.

Tácio Lorran
Fonte: www.metropoles.com