A proposta altera tanta Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Segundo a autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado
Fonte: @camaradeputados
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