A tese foi firmada no Tema 1.137, a partir do voto do relator, ministro Marco Buzzi, que reconheceu a validade dessas ferramentas como expressão do poder geral de efetivação previsto no CPC.
Veja a tese fixada:
"Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao código de Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicas é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contém a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
Histórico
O caso chegou ao STJ por meio de dois recursos repetitivos. Em um deles, um banco recorreu contra acórdão do TJ/SP que barrou a suspensão do passaporte e da carteira de habilitação de um devedor em execução, entendendo que tais medidas violariam proporcionalidade e razoabilidade.
O tribunal paulista só admitiu o bloqueio de cartões de crédito, desde que não relacionados à compra de alimentos.
Amicie curiae
A advogada Clarice Frechiani Lara Leite, falando como amicus curiae pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, alertou para o risco de o STJ fixar uma tese demasiadamente ampla sobre medidas executivas atípicas a partir de casos com quadro fático limitado. Destacou que os pedidos analisados, como apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, não trazem demonstração de ocultação patrimonial nem justificativa concreta que relacione a medida ao comportamento do devedor.
Defendeu que a aplicação dessas medidas exige contraditório real, proporcionalidade e fundamentação específica, além de prazo definido para evitar restrições indefinidas. Concluiu ressaltando que o precedente deve permitir desenvolvimento futuro da matéria e não engessar a análise casuística necessária.
Falando pela Febraban como amicus curiae, Anselmo Moreira Gonzalez defendeu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC, afirmando que são instrumentos legítimos para garantir a efetividade da execução quando os meios tradicionais falham. Ressaltou que tais medidas devem observar contraditório, proporcionalidade e caráter subsidiário.
O advogado destacou que o debate não trata da validade das garantias fundamentais, mas da eficácia do Processo Civil, e citou entendimento consolidado do STJ reconhecendo a possibilidade dessas medidas. Concluiu que o fortalecimento da execução é compatível com o Estado Democrático de Direito e com a própria jurisprudência do STF.
Por fim, a advogada Ana Carolina Andrada Arraias Caputo Bastos, pelo FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis, afirmou que as medidas executivas atípicas são legítimas e essenciais para garantir a efetividade das decisões quando o devedor, de forma deliberada, impede o cumprimento da sentença.
Destacou que os enunciados do FPPC reconhecem sua aplicação subsidiária, desde que respeitados proporcionalidade, razoabilidade e contraditório, e que o juiz pode adotá-las de ofício para assegurar a autoridade da Justiça.
Voto do relator
O ministro Marco Buzzi, relator, votou pelo reconhecimento da possibilidade de uso de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que aplicadas de forma excepcional.
Para ele, o CPC conferiu ao Judiciário um poder geral de efetivação que autoriza mecanismos como suspensão de CNH, passaporte ou cartões de crédito, sobretudo diante da crônica inefetividade das execuções.
O relator ressaltou, porém, que tais medidas devem observar requisitos cumulativos: esgotamento prévio dos meios típicos de cobrança ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, fundamentação específica e respeito à proporcionalidade e ao contraditório. Buzzi frisou que tais atos não violam o direito de locomoção, desde que não impeçam a circulação física do devedor.
Nos casos concreto, Buzzi entendeu que o acórdão estadual utilizou fundamentação abstrata que, na prática, inviabilizaria o próprio instituto previsto no CPC.
Diante da impossibilidade de reavaliar provas, o ministro deu parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal paulista julgue novamente o agravo, agora à luz dos parâmetros definidos pelo STJ.
No REsp 1.955.539, manteve a medida já concedida na origem, bloqueio de cartões de crédito, exceto os usados para compra de alimentos, porque não houve recurso do devedor, evitando reformatio in pejus.
- Processos: REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574
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