Se o veto for derrubado, o texto será promulgado e beneficiará o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e os ataques do 8 de janeiro de 2023.
Magistrados ouvidos pelo GLOBO afirmam que, se isso ocorrer, o STF será provocado a se pronunciar sobre a legalidade da iniciativa.
Em dezembro, porém, quando a proposta foi aprovada, uma ala de ministros da Corte avaliava que não caberia ao tribunal impor obstáculos ao texto aprovado, tendo em vista que esta é uma das atribuições do Congresso.
Parte do texto também teve o aval de integrantes do tribunal foi elaborado pelos parlamentares.
O projeto vetado por Lula altera os critérios utilizados pelo Judiciário para o cálculo das penas aplicadas.
Parlamentares da oposição e parte do Centrão já articulam o movimento contrário à decisão do presidente, anunciada nesta quinta-feira durante solenidade que marcou os três anos do 8 de janeiro.
Em anos recentes, o tribunal se debruçou sobre a validade ou não de vetos presidenciais em algumas ocasiões.
Em 2023, Lula vetou parte da lei aprovada pelo Congresso que validava a tese do Marco Temporal das terras indígenas, declarada inconstitucional pelo Supremo no mesmo ano. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula e partidos governistas acionaram a Corte pedindo a derrubada da tese — que acabou sendo declarada inconstitucional novamente em julgamento concluído no final de 2025.
Ainda em 2022, durante o governo Bolsonaro, o plenário decidiu, por exemplo, derrubar o veto do então presidente contra a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo e derivados com isenção de PIS e Cofins. Antes, em 2020, a Corte considerou inválido um veto de Bolsonaro que desobrigava o uso de máscaras em presídios durante a pandemia de covid-19.
Um dos principais pontos do texto vetado nesta quinta-feira por Lula muda a forma de somar as penas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, ao proibir a chamada soma material das condenações.
Na prática, quando crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado fossem praticados conjuntamente, passa a valer apenas a pena mais grave, e não a soma das duas condenações, como ocorre hoje.
Além disso, o projeto flexibiliza as regras para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto prevê a aplicação do menor tempo possível de prisão para a mudança de regime, sem levar em conta fatores como reincidência, uso de violência ou grave ameaça.
Dessa forma, condenados que apresentassem bom comportamento poderiam progredir para o regime semiaberto ou aberto após o cumprimento de ao menos 16,6% da pena. Atualmente, esse percentual é de 16%, mas a legislação em vigor prevê critérios mais rígidos para crimes dessa natureza, especialmente quando envolvem violência ou ataques às instituições.
Por Mariana Muniz — Brasília
Fonte: @jornaloglobo
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