Via @ndmais | Uma nova comissão na Câmara dos Deputados foi instalada nesta semana para revisar as mudanças do governo federal no processo de habilitação, a chamada CNH do Brasil.

Além de tentar reverter a dispensa das autoescolas e a redução de aulas práticas, os parlamentares colocaram na mesa uma proposta polêmica: reduzir a idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos.

CNH aos 16 anos: comissão propõe novo modelo de habilitação

O relator do colegiado, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defende que o debate da CNH aos 16 anos é sobre coerência. “Se pode votar com 16 anos, por que não pode dirigir?”, questionou.

A ideia inicial prevê regras específicas, como a obrigatoriedade de o menor estar acompanhado por um adulto ao volante.

No entanto, a medida da CNH aos 16 anos enfrenta um entrave jurídico: pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que impediria que respondessem criminalmente por acidentes ou crimes de trânsito.

O texto constitucional é categórico sobre a idade da responsabilidade penal:

• Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Isso significa que, no sistema jurídico atual, quem tem 16 anos não comete “crime”, mas sim “ato infracional”, sendo julgado conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e não pelo Código Penal.

Comissão mira CNH do Brasil: o embate entre custos e segurança

A comissão surge como uma reação ao pacote de medidas do governo Lula, que visa baratear o acesso à CNH através de:

• Aulas teóricas gratuitas e digitais.
  
  
• Fim da exigência de 20 horas-aula práticas (passando para um mínimo de apenas 2 horas).
  
  
• Criação do instrutor autônomo, permitindo que o aluno aprenda sem estar vinculado a uma autoescola.

De um lado, o governo e parte dos deputados defendem a desburocratização e a redução de custos para o cidadão. De outro, o setor das autoescolas, apoiado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), alerta para o risco de fechamento de 15 mil empresas e a perda de 300 mil empregos.

Além do impacto econômico, o argumento central é a segurança viária. “Como é que você vai melhorar a educação fechando a escola?”, criticou o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).

“Nós temos que baratear a carteira. A carteira é cara, não dá para aceitar esse preço. Mas nós não podemos é desqualificar o condutor, entregar o carro nas mãos de um condutor desinformado, desqualificado ou que não tem a formação, a qualificação fundamental e necessária”, disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que também faz parte da base do governo.

Pressão e próximos passos

Durante a instalação do grupo, o clima foi de forte crítica ao Ministério dos Transportes. O presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), chegou a orientar representantes do setor a lotarem os plenários para pressionar os parlamentares contra o que chamou de “desmandes” do governo.

Como alternativa para salvar as empresas sem encarecer o documento para o povo, o deputado Zé Neto (PT-BA) sugeriu que parte da arrecadação de multas de trânsito seja destinada às autoescolas para financiar a CNH Social, voltada a pessoas de baixa renda no CadÚnico.

O plano de trabalho foi apresentado oficialmente nesta quarta-feira (11). O parecer final deve ser divulgado em até 45 dias, antes do período eleitoral, definindo se o Brasil seguirá o caminho da simplificação radical ou se manterá o modelo tradicional de formação de condutores.

Deputado Áureo Ribeiro é o autor da proposta da CNH aos 16 anos no Brasil
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados/ND Mais

Carolina Sott
Fonte: @ndmais