Via @portalmigalhas | O juiz Federal Rodiner Roncada, da 1ª vara de Osasco/SP, extinguiu execução movida pela CEF - Caixa Econômica Federal ao concluir que a cobrança se referia a dívida já executada anteriormente e atingida pela prescrição, tornando o título inexigível.

Entenda

Segundo os autos, a instituição financeira buscava o pagamento de mais de R$ 1 milhão com base em contrato de renegociação de dívida firmado em 2013.

As executadas, porém, alegaram que o mesmo título já havia fundamentado outra execução, ajuizada anteriormente, o que caracterizaria duplicidade de cobrança.

Em defesa, a Caixa sustentou que não havia repetição indevida, afirmando que, embora o contrato tivesse o mesmo número, tratavam-se de débitos distintos.

Ao analisar o caso, o magistrado verificou que os dois processos tinham como base exatamente o mesmo contrato e a mesma dívida renegociada, firmada entre as mesmas partes. Conforme explicou, a diferença nos valores cobrados decorreu apenas da atualização do débito em momentos distintos.

Nesse sentido, ressaltou que a aparente divergência de valores não afastava a identidade da dívida, pois o montante foi atualizado até a data do novo ajuizamento, o que gerou a impressão de se tratar de obrigação diversa.

Aalém disso, observou que a execução anterior foi extinta por prescrição, com trânsito em julgado, o que impede nova cobrança judicial do mesmo débito.

“Restou claramente evidenciado que o título que lastreia a presente execução carece de exigibilidade, em razão da prescrição já reconhecida", declarou.

Diante disso, reconheceu a nulidade da execução e determinou e extinção da execução com base nos arts. 485, V, 924, I, e 803, I, do CPC.

O escritório Carrillo Sociedade de Advogados atuou pela executada.

• Processo: 0009302-49.2015.4.03.6130

Leia a sentença.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/452915/juiz-reconhece-duplicidade-de-acao-e-anula-execucao-milionaria