Disponível em: calculadora-honorarios.oab-sc.org.br, a ferramenta percorre quatro etapas: identificação do serviço e consulta ao piso da Tabela de Honorários vigente (Resolução nº 03/2026); levantamento dos custos fixos mensais do escritório e cálculo do custo por hora produtiva real; comparativo entre regimes tributários (pessoa física, Simples Nacional e Lucro Presumido); e escolha da modalidade de cobrança entre honorários fixos, por hora, ad exitum ou híbrido, com apresentação de três cenários de precificação para embasar a negociação com o cliente.
Ao final do processo, o sistema gera automaticamente, em formato Word editável, a proposta de honorários, a procuração e o contrato de prestação de serviços, com a identidade visual da OAB-SC, prontos para revisão e assinatura.
O presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, explica que a iniciativa integra a Campanha de Valorização da Remuneração da Advocacia da OAB-SC e responde a um problema estrutural da profissão: a precificação por referência externa ou por estimativa, sem considerar o custo efetivo de manter o escritório em funcionamento. Segundo a Procuradoria de Defesa dos Honorários, a prática de cobrar abaixo do custo real é um dos principais fatores de desgaste financeiro entre advogados, especialmente os que estão no início da carreira.
"A Calculadora de Honorários representa o compromisso da OAB-SC com a valorização da advocacia catarinense. A Tabela de Honorários estabelece os parâmetros de mercado, mas a precificação assertiva exige que cada profissional conheça com precisão o custo real de sua operação. Esta ferramenta foi desenvolvida para que advogados e advogadas tenham os elementos objetivos necessários para negociar seus honorários com segurança, dignidade e embasamento técnico’’, destacou Mandelli, que encaminhou a solução para a Procuradoria de Honorários.
"A ferramenta foi construída para que a advocacia catarinense, sobretudo quem está começando na profissão, entenda que precificar bem não é ganância, é sustentabilidade. Honorário abaixo do custo real prejudica o advogado, o escritório e, no longo prazo, a qualidade do serviço entregue ao cliente." Gustavo Pacher, procurador de Defesa dos Honorários da OAB-SC, que esteve à frente do projeto.
Mais segurança
"A Calculadora chega para dar mais segurança a quem exerce a advocacia em Santa Catarina. Precificar bem é um ato de valorização profissional, e a OAB-SC assume esse papel de orientar e instrumentalizar cada colega para que isso aconteça na prática.", aponta a diretora de Iniciação Profissional, Isadora Mello Guimarães Barth.
"Quem está começando na advocacia muitas vezes aceita qualquer valor por medo de perder o cliente. A Calculadora muda essa lógica: ela mostra o piso real, abaixo do qual o advogado está trabalhando no prejuízo. É uma ferramenta de autoconhecimento financeiro antes de ser uma ferramenta de precificação.", elenca Maria Eduarda Passos da Silva, presidente da Comissão da Jovem Advocacia.
Ferramenta gratuita
A ferramenta é de uso gratuito, não exige cadastro e está acessível a qualquer advogado inscrito na OAB-SC. O acesso integrado com a base cadastral da seccional permite o preenchimento automático dos dados do profissional, com credenciais utilizadas exclusivamente para a consulta e não armazenadas pelo sistema.
A Calculadora de Honorários observa a Resolução nº 03/2026 da OAB-SC e está em conformidade com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia, o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com política expressa de não repasse de dados a terceiros sem anonimização prévia.
Fonte: @jurinewsbr
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