Via @consultor_juridico | A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a ré em uma ação apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito.

Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, a magistrada considerou a conduta como litigância de má-fé, aplicando multa de R$ 990.

Ela determinou ainda o envio de ofício à seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das providências cabíveis.

Freada brusca

O processo discutia a responsabilidade por um engavetamento de trânsito. O autor alegou que uma freada brusca da motorista que seguia à sua frente provocou o engavetamento envolvendo três veículos. Com isso, pediu indenização por danos materiais e morais.

Após analisar o boletim de ocorrência, a dinâmica do acidente e uma ata notarial contendo conversas entre os envolvidos, a juíza concluiu que a motorista da frente freou para evitar a colisão com um ônibus que invadiu sua trajetória.

Segundo a sentença, outro condutor conseguiu parar a tempo. Já o autor não manteve distância suficiente e colidiu com a traseira do veículo intermediário, desencadeando a sequência de impactos.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na “teoria do corpo neutro”, a juíza julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo que ele foi o responsável pelo acidente.

A decisão também afastou a alegação de que o fato de a ré estar com a Carteira Nacional de Habilitação vencida influenciaria a responsabilidade civil dela.

Má-fé

Ao analisar um pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo autor, a julgadora verificou que dois julgados citados na contestação da ré simplesmente não existiam.

Foram mencionados um suposto julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que teria sido relatado pela ministra Nancy Andrighi, e uma alegada apelação cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com a juíza, após fazer consultas aos bancos oficiais de jurisprudência do STJ e do TJ-MG, e também à plataforma Jusbrasil, não foram localizados registros dessas decisões.

Na sentença, ela afastou a possibilidade de se tratar de erro técnico. “Isso não pode ser tratado como uma falha técnica e inconsequente. A propósito, todo uso de tecnologia, inclusive Inteligência Artificial, demanda supervisão humana contínua”, disse.

Para a magistrada, a utilização de precedentes inexistentes compromete princípios fundamentais do processo civil.

Segundo ela, a apresentação de julgados fabricados “atinge o cerne do modelo cooperativo do processo civil, viola os deveres de boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, rompe a relação de confiança entre as partes e o Judiciário e ainda impõe ao juiz o ônus de gastar tempo verificando informações fictícias”.

Com esse fundamento, a conduta foi enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, incisos II e V, do CPC e fixada multa de R$ 990, correspondente a 9,9% do valor da causa, em favor do autor da ação.

Além da sanção processual, foi determinada a expedição de ofício à OAB-MG, acompanhado de cópia integral da sentença e da contestação, para que a entidade avalie eventual adoção de medidas disciplinares. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Fonte: @consultor_juridico