Via @cnnbrasil | A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que torna obrigatória a inclusão da imagem da infração de trânsito nas notificações enviadas aos proprietários de veículos. A medida se aplica a todas as autuações registradas por radares, câmeras de videomonitoramento e demais equipamentos audiovisuais.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Embora a legislação atual já autorize o uso de meios eletrônicos para comprovar infrações, ela não exige que o registro fotográfico seja anexado ao aviso enviado ao condutor. Atualmente, o motorista precisa acessar portais dos órgãos de trânsito ou fazer solicitações formais para visualizar a imagem que motivou a penalidade.

O que muda na prática

Com o projeto, a fotografia ou imagem registrada pelo equipamento passará a acompanhar obrigatoriamente os avisos emitidos pelos órgãos fiscalizadores. A exigência foi ampliada durante a votação na comissão por meio de emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), determinando que a prova visual esteja presente nas duas etapas do processo administrativo:

Na notificação de autuação (primeiro aviso sobre o registro da infração);

E na notificação de penalidade (quando a multa é efetivamente cobrada).

O objetivo da mudança é permitir a conferência imediata das informações, facilitando a verificação de dados como a placa do veículo e as circunstâncias descritas no auto de infração, sem a necessidade de requerimentos posteriores.

Justificativa e próximos passos

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), busca corrigir o que o parlamentar classifica como insegurança jurídica na fiscalização. Segundo a justificativa da proposta, a falta do envio automático da imagem gera desconfiança no cidadão e dificulta o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não precisa ir ao Plenário da Câmara neste momento. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso aprovado na CCJ, o projeto segue para avaliação do Senado Federal e, posteriormente, para a sanção do presidente da República antes de se tornar lei e entrar em vigor. Até a conclusão de todo o processo legislativo, os procedimentos de autuação continuam regidos pelas regras atuais.

Alexandre Zerbinato
Fonte: @cnnbrasil