O juiz de Direito Bruno de Souza de Viveiros, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conselheiro Pena/MG, também determinou o envio do caso à OAB/MG, ao MP/MG e ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJ/MG.
O caso
O processo tratava de pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com restituição de valores e indenização por danos morais.
Durante a tramitação, diante de indícios de advocacia predatória, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para confirmar seu interesse na continuidade da ação.
Ao ser localizado por oficial de Justiça, o homem afirmou que queria prosseguir com o processo, mas declarou expressamente não conhecer o advogado que assinou a petição inicial.
Diante da situação, o processo foi suspenso e o autor recebeu prazo de 15 dias para regularizar sua representação, mas não se manifestou.
“Macula a origem do processo”
Para o magistrado, a declaração do autor comprometeu a validade da procuração apresentada nos autos e colocou em dúvida a própria origem da demanda.
“A declaração da parte autora de que ‘não conhece o advogado que subscreveu a petição’ fulmina a validade da procuração [...] e macula a origem do processo.”
Como a representação não foi regularizada mesmo após a intimação pessoal, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Ao analisar o pedido de aplicação de penalidades, o magistrado afastou a litigância de má-fé do próprio autor. Considerou sua condição de idoso e os elementos do processo para concluir que ele aparentava ser vítima de possível captação irregular de clientela, e não responsável por uma demanda temerária.
Em relação ao advogado, porém, o juiz afirmou que os indícios eram “gravíssimos”. Segundo a sentença, ajuizar ação em nome de uma pessoa que afirma desconhecer o profissional viola os deveres de lealdade e boa-fé processual.
O magistrado acrescentou que, quando praticada de maneira massificada, essa conduta caracteriza advocacia predatória e contribui para a sobrecarga do Judiciário.
Multa e comunicação à OAB
O advogado foi condenado pessoalmente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa e multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor atualizado da causa.
O juiz também determinou o envio de documentos à OAB/MG, para apuração de eventual infração ético-disciplinar; ao MP/MG, para avaliação de possíveis providências na esfera criminal; e ao NUMOPEDE do TJ/MG, para controle e mapeamento de litigância predatória.
O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia atua no caso.
- Processo: 5002824-97.2024.8.13.0184
Leia aqui o acórdão.
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