O colegiado definiu que o testemunho indireto, ou de ouvir dizer, é uma prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, mesmo quando produzido em juízo, esse tipo de depoimento não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.
Em contextos específicos, como criminalidade organizada, facções criminosas, intimidação da prova ou silenciamento imposto à vítima ou testemunha, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo, desde que submetido a controle judicial estrito e respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
No momento da afetação do tema, o colegiado decidiu não suspender os processos que tratassem do mesmo assunto.
PRONÚNCIA
O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o CPC condiciona o início dos trabalhos do tribunal do júri a uma análise judicial prévia, denominada pronúncia. Segundo o magistrado, essa fase não é uma mera formalidade, mas um momento crucial para a análise preliminar da acusação, definindo se existem elementos suficientes para submeter o acusado ao julgamento popular. O ministro destacou que a correta aplicação desse rito garante a proteção do indivíduo contra acusações infundadas e assegura a credibilidade do instituto do júri.
O magistrado pontuou que, no júri popular, o veredito é emitido sem a necessidade de fundamentação, o que eleva o risco de condenações sem respaldo em provas colhidas. Por essa razão, a primeira fase do procedimento é vista como um mecanismo de proteção contra erros judiciais.
O relator lembrou que a pronúncia possui requisitos próprios, previstos no art. 413 do CPC, exigindo certeza sobre a ocorrência do fato delituoso. Quanto à autoria ou participação, o critério é mais flexível, bastando a presença de indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato apurado.
ELEMENTOS INSUFICIENTES
Na avaliação do ministro, a ausência de provas consistentes produzidas sob o contraditório durante a fase judicial invalida qualquer decisão desfavorável ao réu, seja para condená-lo em crimes dolosos contra a vida ou para pronunciá-lo no rito do júri. Conjecturas sobre o envolvimento do acusado não bastam para justificar a pronúncia. O magistrado afirmou que não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivo em elementos informativos da fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório.
Sobre o testemunho de ouvir dizer, o relator explicou que, embora não haja impedimento legal, o grau de confiabilidade é inferior ao da testemunha que presenciou o fato. Ele ressaltou que o testemunho indireto pode violar o contraditório e a ampla defesa ao impedir que a defesa questione a fonte original, além de estar mais sujeito a distorções e interpretações errôneas. O ministro observou que a memória humana é falha e a reprodução de relatos por terceiros aumenta a probabilidade de erros.
Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou, contudo, que não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo sem ter presenciado o fato. Nessa situação, o contraditório pode ser exercido, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário.
Por fim, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o testemunho indireto em casos de provas não repetíveis ou quando há temor concreto de represálias pelo comparecimento em juízo.
Fonte: @jurinewsbr
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