Transcrição
O projeto de lei já aprovado na Comissão de Segurança Pública tem o objetivo de interromper a cadeia de comando das facções criminosas que, mesmo com suas lideranças presas, continuariam a chefiar crimes violentos e o tráfico de drogas nas ruas. O autor da proposta, senador Marcio Bittar, do PL do Acre, argumenta que o sigilo profissional da advocacia e a inviolabilidade das visitas não podem servir de escudo para que presídios funcionem como escritórios do crime."O Brasil inteiro sabe que o crime organizado continua dentro dos presídios comandando crime lá fora. Que pra isso eles se utilizam dessa inviolabilidade da visita, muitas vezes do seu próprio advogado. Então não faltam advogados que se prestam ao serviço de ser pombo correio. Isso precisa colocar limite. É um passo no sentido de endurecer a legislação brasileira contra o crime e o criminoso."
O relator da matéria, tanto na CSP quanto na Comissão de Constituição e Justiça, é o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia. Ele descarta a gravação de conversas nos presídios, mas propõe permitir o uso de ferramentas de intrusão e monitoramento remoto em celulares e computadores, além do espelhamento de aplicativos de mensagens instantâneas com possibilidade de infiltração de policial digital.
O novo texto também estabelece regras para evitar questionamentos que possam anular as investigações. Entre elas, estão a proibição de o policial induzir alguém a cometer um crime ou manipular mensagens, a obrigação de manter registros invioláveis das provas e o descarte de conversas de terceiros e de advogados protegidas pelo sigilo profissional.
Fonte: @senadofederal
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