Advogados ouvidos pelo InfoMoney disseram que, pela legislação brasileira, jogar videogame não é motivo que assegure ao trabalhador o direito a uma falta remunerada. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as situações em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo salarial, e atividades de lazer não estão entre elas. Isso não impede, porém, que as empresas criem benefícios específicos ou negociem compensações de jornada.
A Logitech, fabricante de periféricos e equipamentos de tecnologia, é um exemplo dessa tendência. A companhia anunciou o Logi Game Day, programa que permite aos funcionários tirar um dia de folga remunerada para jogar videogame. A iniciativa divulgada globalmente pela empresa não está vinculada exclusivamente ao lançamento de GTA 6.
Segundo a multinacional, o benefício será oferecido também no Brasil, seguindo as diretrizes mundiais, e estará disponível até 10 de novembro de 2027. Cada colaborador terá direito a oito horas remuneradas, que poderão ser utilizadas de uma só vez ou divididas em dois períodos de quatro horas. O programa abrange empregados em tempo integral, contratados por prazo determinado, aprendizes e estagiários, desde a contratação. A escolha da data caberá ao próprio funcionário, inclusive em períodos próximos a feriados ou grandes lançamentos de jogos.
A iniciativa ilustra uma alternativa de gestão para empresas que buscam acomodar interesses pessoais dos trabalhadores sem comprometer suas operações. Mas especialistas em Direito do Trabalho alertam que a concessão precisa ser estruturada para evitar desigualdades, problemas na compensação de jornada e discussões sobre a incorporação do benefício aos contratos.
Folga é permitida, mas não é obrigação
Para Paola Lima Campos, advogada trabalhista do Poliszezuk Advogados, a legislação permite que o empregador conceda folgas remuneradas para atividades de lazer, assim como pode liberar funcionários para assistir a partidas de futebol ou participar de eventos especiais. Nesses casos, a ausência é autorizada pela empresa, sem desconto salarial e sem necessidade de compensação, desde que essas sejam as condições estabelecidas para o benefício.
A advogada ressalta, porém, que a concessão não é obrigatória e deve considerar as necessidades operacionais do negócio. O principal risco jurídico está menos na decisão de oferecer a folga e mais na maneira como ela é regulamentada.
Rodrigo da Costa Marques, gestor de Relações Trabalhistas do PG Advogados, compara a situação aos pedidos de dispensa que costumam surgir durante a Copa do Mundo. Segundo ele, a legislação já dispõe de mecanismos para lidar com a concentração de ausências, mas é necessário definir regras antes que os pedidos comecem a chegar.
O especialista recomenda que o benefício seja oferecido de forma inclusiva, sem privilegiar exclusivamente os funcionários que jogam videogame. Uma folga destinada genericamente ao descanso ou ao bem-estar, por exemplo, permite que empregados com diferentes interesses tenham acesso à mesma vantagem.
A preocupação também envolve eventuais restrições de idade. Vincular uma folga exclusivamente a um jogo com classificação indicativa adulta pode criar dificuldades para empresas que empregam aprendizes menores de 18 anos.
Banco de horas pode ser alternativa
Nem todas as empresas têm condições de liberar funcionários simultaneamente. Em atividades que dependem de atendimento contínuo, produção ou cumprimento de escalas, uma concentração de pedidos pode prejudicar a operação. Nesses casos, a utilização de banco de horas, a negociação de compensações ou o escalonamento das folgas são alternativas juridicamente possíveis.
Beatriz Tilkian, sócia da área de Direito Trabalhista do Gaia Silva Gaede Advogados, observa que a viabilidade da iniciativa depende da cultura organizacional e dos indicadores de produtividade adotados por cada companhia. Pela CLT, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, ou por negociação coletiva, com prazo de até um ano. A legislação também admite compensação dentro do mesmo mês por acordo individual, inclusive tácito, observados os requisitos legais.
A distinção é importante, porque uma folga remunerada concedida sem exigência de reposição não equivale a um dia de ausência que deverá ser compensado posteriormente.
Para Paola, a empresa deve informar antecipadamente como o benefício funcionará, quem poderá utilizá-lo e com quanto tempo de antecedência será necessário solicitá-lo. Também é recomendável verificar as disposições da convenção coletiva da categoria.
Outro cuidado é evitar que uma concessão inicialmente excepcional se transforme em uma obrigação permanente. O artigo 468 da CLT protege o empregado contra alterações contratuais prejudiciais, o que pode gerar discussões quando benefícios são oferecidos repetidamente e depois retirados.
Geórgia Zoia, advogada especializada em Direito Trabalhista, destaca que a habitualidade e as condições da concessão precisam ser consideradas. Uma folga pontual tende a oferecer menos riscos do que um benefício repetido sem regras claras.
Ausência pode gerar desconto e punição
Se o trabalhador decidir faltar sem autorização para aproveitar o lançamento de GTA 6, a ausência poderá ser considerada injustificada. Além do desconto do dia não trabalhado, a falta pode provocar a perda da remuneração correspondente ao descanso semanal, conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis. Também poderá gerar advertência ou suspensão disciplinar.
A demissão por justa causa, entretanto, não é uma consequência automática de uma ausência isolada. Rodrigo da Costa Marques explica que faltas reiteradas, especialmente quando acompanhadas de punições anteriores, podem caracterizar desídia, hipótese prevista no artigo 482 da CLT. A empresa deve observar a gravidade da conduta, a proporcionalidade e o histórico funcional do empregado.
Paola Lima Campos acrescenta que faltas injustificadas também podem afetar a quantidade de dias de férias a que o empregado terá direito, conforme os limites previstos na legislação.
Afastamento médico
Outra situação que exige cuidado é a do empregado que apresenta atestado médico e posteriormente aparece jogando ou fazendo transmissões ao vivo nas redes sociais. Os especialistas são unânimes em afirmar que essa circunstância, isoladamente, não comprova falsificação do documento ou irregularidade no afastamento.
Segundo Paola, determinadas condições de saúde podem impedir o exercício das atividades profissionais sem impossibilitar o lazer. Assim, a avaliação deve considerar a natureza do afastamento e a eventual incompatibilidade entre a atividade realizada e as recomendações médicas.
Geórgia Zoia também ressalta que a incapacidade para o trabalho não significa necessariamente incapacidade para jogar videogame. Havendo indícios concretos de fraude, o empregador poderá investigar o caso. Se a falsificação do atestado for efetivamente comprovada, a conduta poderá configurar ato de improbidade e justificar demissão por justa causa.
A utilização de publicações públicas nas redes sociais como elementos de prova também exige cautela. As empresas devem respeitar a privacidade dos empregados e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando monitoramento abusivo ou obtenção irregular de informações privadas.
Benefício pode ajudar na retenção
Além das questões jurídicas, a concessão de folgas para atividades de lazer envolve uma decisão de gestão de pessoas. Para Beatriz Tilkian, a prática deve ser avaliada de acordo com a realidade de cada organização, sem deixar de considerar situações em que o uso excessivo de jogos possa prejudicar a rotina pessoal e profissional.
Paola Lima Campos e Geórgia Zoia avaliam que benefícios dessa natureza podem contribuir para a satisfação e o engajamento dos empregados, especialmente em setores com maior flexibilidade de jornada. A experiência da Logitech mostra uma alternativa para evitar que todos os funcionários solicitem dispensa na mesma data: permitir que o benefício seja utilizado ao longo de um período maior.
No fim, o desafio para as empresas não é decidir se seus funcionários devem ou não jogar, mas estabelecer regras que conciliem o interesse pelo lazer com a continuidade das atividades. Para os trabalhadores, a orientação é clara: a folga pode ser negociada ou concedida como benefício, mas não deve ser confundida com um direito automático de faltar ao serviço.
Anna França
Fonte: @infomoney

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