TJ-BA reconhece a MLLN como marco jurídico na Lei do Superendividamento: vitória do Programa Desboletizei

VIRAM? 🤩 O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) , por meio da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, concedeu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas e reconheceu, pela primeira vez, a validade jurídica da Margem Líquida Livre para Negociação (MLLN) como critério de cálculo da capacidade financeira de consumidores superendividados. A parte autora, representada pelas advogadas Danielle Nunes ( @desboletizei ), Camila de Almeida Gomes e pelo perito contador Rui Bezerra Silva ( @ocanaldaintegridade ), sustentou que a aplicação de um teto fixo de R$ 600,00 para o mínimo existencial – como o previsto no Decreto 11.567/2023 – é insuficiente para assegurar a dignidade da pessoa humana. A tese da MLLN, concebida pelo próprio perito, parte da premissa de que a capacidade de pagamento deve ser aferida com base em cálculos objetivos e personalizados , o que rompe com a lógica padronizada de avaliação financeira imposta pelo Estado. Com base em laud... ...