Bloqueio Indevido: Plataforma é condenada a reativar conta e indenizar motorista por danos morais e dias parados
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) , por meio de sua 12ª Câmara Cível, proferiu decisão reformando sentença de primeiro grau e determinando que uma plataforma de transporte individual de passageiros por aplicativo reative a conta do seu motorista parceiro, a qual havia sido bloqueada injustificadamente. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pelos dias de afastamento do motorista (lucros cessantes). A parte autora, representada pelo advogado Cristiano Luconi ( @luconiadvogados ), sustentou que a desativação foi baseada em um pseudo-apontamento criminal, já prescrito e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa , o que configurou abuso de direito , atingindo diretamente a função social do contrato , a dignidade humana e o livre exercício profissional do motorista. A tese ganhou a aderência dos Desembargadores, que destacaram a ilegalidade do procedimento adotado pela plataforma. O acórdão ratifica importante jurisprudênci... ...
