O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.
O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.
Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.
“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.
O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.
Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.
O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.
Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.
Fonte: www.poder360.com.br
Tem tanta urgência quanto a Previdencia! Vejam quanto recolhe a OAB com 03 Exames durante o ano a R$260,00 ? E uma anuidade absurda que ninguém sabe pra onde vai! Sindicato isto sim é o de deve ser classificada. Um exame que nao mede conhecimento de ninguém, se os Ministros do STF e STJ fizerem a famigerada prova, serão reprovados ! Se ate Alceu Valença que nunca sentou numa cadeira para advogar recebeu a Su ab por ser antes de 1994 sua graduação, quer dizer que ele passe na Prova? Passa nada! Nem quem elabora sabe as respostas corretas, porque se soubessem corrigiam direito e reconheciam quando errassem ! Assim os Profissionais do Direito ( Advogados), vão inclusive poder contribuir com suas aposentadorias e pagar as dividas com os empréstimos do Governo, como o FIES! VOTEM LOGO A PEC 108/19, fim do monopólio OABista !
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