No pedido de medida cautelar, a Ordem apresenta dois argumentos principais: a inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos de Direito a distância e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática como eixo nuclear.
Felipe Santa Cruz alerta que, no caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino. “Não há previsão legal para cursos de Direito a distância. Além da ausência de regulamentação específica, a centralidade da prática jurídica para a formação profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta virtual. Sendo assim, os pedidos de credenciamento e de autorização de cursos a distância em Direito não possuem base legal, o que veda seu processamento pelo Ministério da Educação”, ressalta.
Na peça, a OAB também argumenta que há um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, favorecido pela flexibilização das regras em 2017, especialmente pelo Decreto 9.057/2017 e pela Portaria Normativa nº 11/2017 do MEC. Além disso, a Ordem ressalta que a oferta crescente de graduações a distância está concentrada na rede privada de ensino, que tem contribuído para o encolhimento do ensino presencial e para uma queda de qualidade da educação superior.
Para a Ordem, o incentivo a programas de ensino a distância tem o escopo de expandir e democratizar o acesso à educação superior. Entretanto, os benefícios da educação a distância só podem ser auferidos quando respeitadas as exigências pedagógicas para a prática da modalidade, dentre as quais a garantia de padrão de qualidade, critério que não pode ser medido na modalidade a distância no caso do curso de Direito.
Veja aqui a peça da OAB
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
Fonte: www.oab.org.br
This is a very informative blog for the students who are getting higher education with the help of
ResponderExcluirphd dissertation writing service
Thank you very much for the information you shared, it's all I've been looking for my college Project. Check this- Brother Printer Offline Windows 10
ResponderExcluirGreat post ! I am pretty much pleased with your good post.You put really very helpful information thanks for sharing! Scrap My Car
ResponderExcluirI truly expanded some outstanding experiences looking over your article. I found this as a basic and spellbinding post, so I think it is nice and knowledgeable. this is an great blog article. Much thanks again.
ResponderExcluirOnline Quran Academy
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!