“A previsão de cobrança pela mera disponibilização do serviço fragiliza a proteção do consumidor”, diz o documento endereçado ao presidente do BC, Roberto Campos Neto. O texto é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do órgão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Em novembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu a cobrança de tarifa de 0,25% sobre limites acima de R$ 500 no cheque especial.
Na avaliação da OAB, o consumidor “não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”.
“Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”, afirma o órgão.
A OAB solicita a Campos Neto que tome “as medidas cabíveis para revogar a cobrança prevista em tal dispositivo”.
Fonte: Valor
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