Vale lembrar que esta situação seria permitida, mesmo que a Lei Geral de Proteção de Dados já estivesse em vigor (o início da vigência deve ser prorrogado para jan/2021), tanto pelo seu caráter de proteção à vida, à incolumidade física e à saúde (art. 7º da LGPD), como pela questão da “anonimização”, uma vez que o monitoramento é realizado com visualização em blocos (por gráficos e mapas), e não com acompanhamento de movimentação individual e pessoal.
___________________________
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.
Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.
Luiz Augusto Filizzola D'Urso
Advogado (SP)
Fonte: Canal Ciências Criminais
Talvez não seja ilegal do ponto de vista da informação genérica dos dados, por meio de mapas, como comentado no artigo, usando para aumentar a campanha que se pretende, de forma voluntária, manter as pessoas em isolamento social, entretanto, o que o governo fará com esses dados é que preocupa. Se for usado para identificar e punir, não vejo como isso não fere os direitos individuais do cidadão. o Estado não pode punir sem que a lei assim preveja antes do ato, não pode mandar prender o cidadão que sair de casa, nem multá-lo, pois não há crime previsto para isso, e estado de emergência não é o mesmo que estado de sítio, ou de guerra.
ResponderExcluirIgranje casino casino bonus 1 euro igara s minimalnom uplatom od 1€ može biti odličan način da se zabavite i isprobate različite igre bez velikih rizika. Mnogi online casina omogućuju minimalne uplate, pa s tako malim iznosom možete uživati u igri i istraživanju različitih opcija. Ključ je u odabiru igara koje imaju nisku minimalnu okladu, kao što su slot igre s malim ulogom ili stolne igre poput ruleta ili blackjacka. Također, iskoristite dostupne bonuse i promocije za povećanje svojih šansi, poput besplatnih vrtnji ili bonus novca, jer to može značajno produžiti vaše igranje bez dodatnih ulaganja.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirSe você está procurando os melhores cassinos online do Brasilhttps://casinosonline-br.com/
ResponderExcluir, este site é a escolha perfeita! Aqui você encontra avaliações detalhadas, bônus exclusivos e os jogos mais emocionantes. Não perca a chance de testar sua sorte com segurança e confiança
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!