bit.ly/368Fd77 | Você já pensou em utilizar um modelo de recurso de multa para elaborar sua defesa, mas não sabe nada sobre o procedimento? Não sabe se essa alternativa pode ser eficaz? Neste texto, explicarei tudo o que você precisa saber sobre o assunto. De antemão, você precisa ter em mente que recorrer de multa é um direito de todo condutor, e sua atitude nesse momento pode ser determinante para que você possa continuar dirigindo.

Você já utilizou, para recorrer de uma multa de trânsito, um modelo de recurso de multa?

É cada vez maior o número de motoristas que procura na internet formas de elaborar uma boa defesa.

A multa de trânsito é uma penalidade pecuniária aplicada por órgãos de fiscalização a condutores que cometem infrações de trânsito.

Nem sempre, porém, é somente para evitar o pagamento da multa que os motoristas procuram um modelo de recurso.

Há outras penalidades piores, como a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.

O condutor que sofre esse tipo de penalidade pode ficar meses, ou até anos, sem poder dirigir qualquer veículo automotor. Um transtorno e tanto, não é mesmo?

Para evitar que isso aconteça, a saída é tentar anular a autuação com uma boa defesa .

No entanto, será que a melhor maneira de fazer isso é utilizando um modelo de recurso de multa da internet?

Aqui, você saberá a resposta para essa pergunta.

Para isso, abordarei, neste artigo, os seguintes temas:

• como ocorre a autuação do condutor infrator;
• como funciona o processo de recurso de multa;
• quem pode recorrer de multa de trânsito;
• como funciona um modelo de recurso de multa;
• quais as reais chances de deferimento de um recurso.

Espero que você tenha uma ótima e esclarecedora leitura!

Tudo Começa Pela Autuação do Condutor Infrator

Quando um motorista é flagrado por um agente de trânsito, ou por fiscalização eletrônica, cometendo uma infração, um auto de infração  é registrado.

Com isso, o órgão autuador abre um processo para aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.

O auto, no entanto, não impõe a multa – trata-se do documento que registra o fato ocorrido (a infração) e dá início ao processo.

Antes de a multa e demais penalidades serem impostas, porém, o condutor já tem o direito de se defender.

Isso é possível por meio da defesa prévia, cujo objetivo é convencer a autoridade a arquivar o processo antes de a penalidade ser imposta.

Assim como costumam confundir o auto de infração com a multa, as pessoas consideram que defesa prévia e recurso administrativo são a mesma coisa; porém, não são.

Para que você entenda as especificidades de cada etapa de defesa, explicarei o processo desde o início.

Portanto, fique atento à próxima seção.

Como Funciona o Processo de Recurso de Multa?

Como eu falei anteriormente, embora na defesa prévia o condutor ainda não tenha recebido a multa, ele já poderá tentar impedir a penalidade a partir desse momento.

É por isso que costumamos dizer que o recurso de multa compreende 3 etapas: a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e o recurso em 2ª instância.

Defesa prévia

A defesa prévia deverá ser destinada ao órgão autuador.

Nesta etapa, é muito importante analisar cuidadosamente o auto da infração recebido, uma vez que todos os dados precisam estar descritos de maneira correta.

Esses dados são, conforme o art. 280 do CTB, os seguintes:

• tipificação da infração;
• local, data e hora do cometimento da infração;
• caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie;
• o prontuário do condutor, sempre que possível;
• identificação do órgão ou entidade e da autoridade;
• assinatura do infrator, sempre que possível.

Conforme a Resolução n° 619/2016 do CONTRAN (art. 4°, § 4°), o condutor terá, pelo menos, 15 dias, contados a partir da data de expedição da notificação de autuação, para enviar sua defesa prévia.

Caso o pedido seja indeferido, o motorista poderá recorrer das penalidades impostas, interpondo recurso na 1ª instância.

Recurso em 1ª instância

Na 1ª instância, o recurso deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

Nesta etapa, é importante formular o recurso de forma consistente, com argumentos embasados na legislação de trânsito.

Por essa razão, o  de um especialista no assunto para recorrer  faz  toda a diferença.

Uma dúvida comum que muitos condutores têm é sobre a relação entre o pagamento da multa e a possibilidade de recorrer.

Na Notificação de Imposição de Penalidade, a data limite para apresentar recurso é a mesma do vencimento do boleto para pagamento da multa.

Conforme o art. 284 do CTB, caso efetue o pagamento até a data de vencimento, o condutor poderá pagar apenas 80% do valor da multa.

Ou seja, você pode aproveitar o desconto e, mesmo assim, apresentar recurso para tentar anular as penalidades .

Caso o recurso seja deferido, o valor da multa será devolvido (art. 286, § 2°, CTB).

Porém, caso seja indeferido, o motorista receberá uma nova notificação. E haverá um novo prazo para recorrer na 2ª instância.

Recurso em 2ª instância

Na terceira e última oportunidade de defesa na esfera administrativa, o local para onde o recurso deverá ser enviado irá depender do órgão autuador.

Assim, o recurso na 2ª instância poderá ser destinado ao:

• CONTRAN, em caso de penalidade imposta pela União (suspensão da CNH, por mais de 6 meses, cassação ou por cometimento de infração gravíssima);
• CETRAN, caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal;
• CONTRANDIFE, caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal;
• Colegiado especial

Assim como nas fases anteriores, a argumentação para recorrer em 2ª instância deve ser consistente, clara e objetiva, ainda que os argumentos variem.

Assim como o endereço para envio dos recursos em cada etapa, a data limite para isso constará nas notificações recebidas.

É importante manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN do seu estado – isso garantirá o recebimento das notificações.

Caso contrário, você correrá o risco de perder o prazo para interpor recurso (o que implicará na impossibilidade de defesa).

Mas você sabe, afinal, quem pode recorrer de multa de trânsito? É o que explico no próximo tópico.

Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito

Conforme a Constituição Federal, todo cidadão tem direito a ampla defesa – ou seja, direito de se defender de penalidades a si impostas.

Quando se trata de uma multa de trânsito, não é diferente: todos os condutores autuados, por qualquer infração, podem recorrer.

É importante saber que o condutor autuado nem sempre é abordado pelo agente de trânsito para o registro do auto de infração.

Nesse caso,

O prazo para envio constará na notificação recebida.

O proprietário do veículo será sempre responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, como a sua documentação, conservação etc.

Dessa forma, nem todas as infrações permitem a

Se o veículo estiver com o licenciamento vencido, por exemplo, a multa será destinada ao seu proprietário, mesmo que outra pessoa o estivesse dirigindo quando a infração foi constatada.

Já o condutor é responsável pelas penalidades referentes às infrações cometidas na direção do veículo , como ultrapassar a velocidade e dirigir embriagado, por exemplo.

Com a indicação de condutor aceita, será aberto um novo processo administrativo no nome do real motorista indicado.

Agora que você conhece o processo de recurso de multa, e sabe quem pode recorrer das penalidades de trânsito, é hora de entender, afinal, como funcionam os modelos de recurso.

Modelo de Recurso de Multa Funciona?

Muitos motoristas sequer tentam recorrer, pois pensam que é um procedimento muito complicado e que as chances de vitória são pequenas.

Na realidade, não há nada de tão complicado. As instruções para recorrer, como você acabou de ver, estão na notificação.

E as leis e resoluções do Contran, nas quais o recorrente pode se basear para argumentar contra a multa, estão todas disponíveis na internet.

Basta ter vontade de entender a legislação e procurar as contradições presentes no auto de infração.

Há quem considere isso muito trabalhoso e prefira buscar um modelo de recurso pronto, encontrado em qualquer site.

Não recomendamos essa prática. Para aumentar as possibilidades de ter o recurso aceito, é fundamental que todas as particularidades do caso sejam levadas em consideração.

Pegar um modelo de recurso pronto é o contrário disso.

É “requentar” uma argumentação utilizada em um caso que pode ter muitas diferenças com a situação em questão.

Tenha em mente que os argumentos da defesa – a justificativa do recorrente para a multa ser anulada – são a parte mais importante do recurso.

Então, você até pode pegar um modelo de recurso para se inspirar quanto ao formato utilizado. Porém, isso não tem tanta importância.

Em alguns estados, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) até disponibiliza, em seu site, um formulário para facilitar o recurso.

O recorrente só precisa imprimi-lo, preenchê-lo com seus dados, redigir a justificativa no campo indicado e encaminhá-lo ao órgão autuador.

Um exemplo é o Detran de Minas Gerais, que disponibiliza o formulário nesta página.

Confira, agora, alguns exemplos de argumentos possíveis de serem usados.

Quais São As Reais Chances de Ganhar um Recurso de Multa

Se você pretende utilizar um modelo de recurso para elaborar sua defesa, lembre-se de que, quanto mais argumentos técnicos e legais, maiores as chances de deferimento.

A argumentação do recurso pode ser mais simples do que você imagina.

Lembra que, quando falei sobre a defesa prévia, alertei para que você tivesse cuidado com os dados presentes na notificação de autuação?

Quando o agente de trânsito, ao lavrar o auto da infração, comete um erro ao registrar os dados do motorista ou do veículo, a chance de deferimento é alta. Essa argumentação pode ser determinante para cancelar a multa.

Outra falha que pode levar ao deferimento é quando a notificação de autuação é expedida mais de 30 dias depois da data do cometimento da infração.

Conforme o art. 281 do CTB, se esse atraso ocorrer, o auto de infração deverá ser arquivado.

Quer outro exemplo prático que pode levar ao cancelamento da multa?

O bafômetro e o radar de velocidade devem estar aferidos conforme o prazo de validade estipulado pelo INMETRO. Caso contrário, não deveriam ser utilizados para fiscalização.

Ambos devem passar por inspeção de controle de qualidade a cada 12 meses.

Se eles estiverem com o prazo de validade vencido, a comissão que avaliará sua defesa não terá como garantir que o registro do aparelho está correto, certo?

Sua multa, então, poderá ser cancelada por essa falha.

Esses argumentos já foram utilizados em recursos que minha equipe e eu elaboramos, cujo resultado foi o deferimento.

Por serem argumentos técnicos e legais, obtivemos deferimento na maioria das vezes.

É por isso que reitero: você pode utilizar um modelo de recurso de multa, se não houver alternativa, contanto que invista na argumentação.

Não caia na tentativa (prática, porém falha) de enviar ao órgão “recursos prontos”, pois, como já falei, cada caso é um caso.

Conclusão

Ao longo deste texto, você descobriu como funciona um modelo de recurso de multa.

Conforme expliquei, aproveitar essa alternativa é possível, porém, é preciso ter atenção especial aos argumentos utilizados.

Isso porque uma regra geral para a formulação de qualquer recurso de multa é que ele seja amparado na legislação de trânsito.

Quanto mais técnica e conhecimento das leis sua defesa apresentar, maiores serão as chances de deferimento.

Para explicar melhor o assunto, apresentei o funcionamento do processo de recurso de multa, começando pela defesa prévia até a última instância administrativa.

Na sequência, você viu quem pode recorrer de multa, bem como quando a infração é responsabilidade do condutor ou do proprietário do veículo.

Após essa contextualização, você conferiu como funciona um modelo de recurso de multa.

Como você viu, alguns órgãos o disponibilizam pela internet; portanto, há modelos facilmente ao alcance de todo condutor.

É claro que contar com a ajuda de especialistas no assunto é um diferencial para obter o deferimento, mas isso não significa que você não possa fazer sua própria defesa.

Para ajudá-lo, dei algumas dicas importantes de argumentos que podem levar ao cancelamento das penalidades.

Espero que tenha ajudado!

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Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
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Sobre Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Confundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente, seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 mi de visualizações.
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Fonte: doutormultas.com.br