A legislação estadual contendo as novas regras passou a valer no dia 10 de março e prevê também que as empresas não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza. Segundo Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, com a ampliação do serviço alcançando também Whatsapp e SMS, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. "Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes", afirmou Capez. "Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas”.
A regra atinge empresas que atuam em todo o país e vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários destas companhias, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
R$ 260 milhões em multas
Segundo o Procon-SP, desde que a lei entrou em vigor, no ano de 2009, foram cadastradas quase 2,83 milhões de linhas telefônicas, além de quase 210 reclamações registradas. Do início deste ano o dia 10 de março, foram cadastradas 60.526 linhas e 16.659 reclamações.A órgão de defesa do consumidor paulista afirma ainda que, desde 2010, foram instauradas pela fiscalização da entidade um total de 852 averiguações de bloqueio de telemarketing e aplicadas 348 multas que, juntas, somam cerca de R$ 260 milhões.
Como inscrever sua linha no site do Procon-SP
O consumidor paulista que não quiser mais ser incomodado com ofertas de produtos e serviços ou por cobranças pode fazer a inscrição de até cinco linhas telefônicas (fixo ou celular) no site do Procon-SP, desde que ele seja titular das mesmas.Uma vez inscrito, o número de telefone permanecerá no cadastro por tempo indeterminado. O consumidor pode fazer a exclusão da linha a qualquer momento e também autorizar ligações de uma ou mais empresas das quais deseja receber chamadas ou mensagens.
Após o 30º dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços que utilizam este serviço não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números. Importante citar que a lei não atinge empresas que pedem doações.
Rui Maciel
Fonte: br.financas.yahoo.com
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