Via @consultor_juridico | O inquérito que apurava suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro na compra da vacina indiana Covaxin foi concluído pela Polícia Federal sem sugerir o indiciamento do mandatário. Em comunicação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a PF diz que não pode imputar a Bolsonaro o crime de prevaricação.

"Não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime", diz um trecho do relatório, reproduzido pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal abriu inquérito no dia 12 de julho do ano passado para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou na compra da vacina indiana Covaxin. Ele foi informado, em março, pelo deputado Luiz Miranda (DEM-DF) e por seu irmão, funcionário do Ministério da Saúde, de que teria ocorrido corrupção na compra do imunizante por parte de agentes públicos e não teria tomado providências para apurar as denúncias.

O responsável pela investigação, delegado federal William Tito Schuman Marinho, afirma, segundo O O Estado de S. Paulo que Bolsonaro não tinha o "dever funcional" de comunicar aos órgãos de investigação eventuais irregularidades, "das quais não faça parte como coautor ou partícipe", no processo de aquisição do imunizante.

No relatório enviado ao STF, o delegado diz que analisou procedimentos de fiscalização do contrato abertos pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF). Também afirma que colheu depoimentos dos irmãos Miranda; do dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, e da diretora da empresa Emanuela Medrades; do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, e do ex-secretário-executivo da pasta Elcio Franco; e do ajudante de ordens da Presidência da República Jonathas Diniz Vieira Coelho.

"Há obrigação para alguns agentes e órgãos públicos de comunicar, a quem for competente conhecer, a prática de ilícitos. Mas, como foi dito e exemplificado, essa obrigação (um ato de ofício) deve estar, pontualmente, prevista em lei como dever funcional, segundo regra específica de competência, do agente ou órgão público", afirma o policial.

Embora reconheça que Bolsonaro foi alertado pelos irmãos Miranda sobre possível corrupção no Ministério da Saúde e que o presidente não acionou a Polícia Federal antes das suspeitas virem a público, o delegado diz que as declarações prestadas e documentos produzidos por agentes públicos "indicam que houve um acompanhamento contemporâneo (pelo TCU) e, com a publicização dos fatos, posterior (pela CGU)" da execução do contrato, o que em sua avaliação poderia indicar que o governo federal agiu "exercendo o dever-poder de controle dos seus próprios atos administrativos".

Inq 4.875

Fonte: Conjur