guia para transformar bpc aposentadoria nao

Por @alestrazzi | Aprenda se é possível transformar o BPC em aposentadoria, quando pode ser aplicada a fungibilidade (Tema n. 217 da TNU) e se existe a possibilidade de cumular benefícios.

Sumário

1) Transformação do BPC em aposentadoria

2) LOAS é aposentadoria?

3) Beneficiário de LOAS pode contribuir com a Previdência?
3.1) Beneficiário de BPC e a contribuição como facultativo

4) Transformação de BPC em Aposentadoria

5) 7 Dúvidas sobre BPC e Benefícios Previdenciários
5.1) É possível se aposentar pelo LOAS?
5.2) Beneficiário de LOAS recebe 13º?
5.3) Esposa pode receber LOAS de marido aposentado?
5.4) Beneficiário de LOAS tem direito à pensão por morte?
5.5) Beneficiário de BPC pode se aposentar por idade?
5.6) Beneficiário de LOAS pode se aposentar por invalidez?
5.7) Período de recebimento de LOAS conta como tempo de serviço?

6) Conclusão

7) Fontes

1) Transformação do BPC em aposentadoria

Muitos advogados relatam que os clientes sempre questionam como transformar o LOAS em aposentadoria.

Como vocês devem saber, “transformar” o BPC em aposentadoria não é possível. Porém, existem algumas alternativas para o beneficiário do LOAS conseguir se aposentar. 😉

Ademais, é possível a fungibilidade entre as prestações previdenciárias, que foi objeto de decisão da TNU no Tema 217.

Para tratar de tudo isso, resolvi escrever o artigo de hoje!

👉🏻 Olha só tudo o que você vai aprender:

Qual o motivo para o LOAS não ser aposentadoria;
Se quem recebe LOAS pode pagar o INSS;
Quando o beneficiário de LOAS pode ser segurado facultativo;
Transformação do BPC em aposentadoria;
Se a pessoa pode se aposentar pelo LOAS;
Como funciona o décimo terceiro do LOAS;
Se um esposa pode receber BPC mesmo que o marido esteja recebendo aposentadoria;
Recebimento de pensão por morte por beneficiário de LOAS;
Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade do beneficiário de LOAS;
Contagem do LOAS como tempo de contribuição.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉 Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Aposentadoria pelo LOAS: Dúvidas Esclarecidas.

2) LOAS é aposentadoria?

Inicialmente, esclareço que LOAS e BPC não são a mesma coisa.

BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada, enquanto LOAS é a sigla usada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993).

Mas, como geralmente as pessoas acabam usando ambos os termos para se referirem ao benefício, vou utilizar as expressões como sinônimas neste artigo, combinado? 🤗

Em seguida, necessito esclarecer que BPC-LOAS não é considerado aposentadoria (é por isso que não podemos “transformar” o BPC em aposentadoria).

Trata-se apenas de um benefício assistencial, pago pelo INSS, no objetivo de garantir a renda de idosos (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência (incluindo crianças) que provarem não terem meios de se manter ou de serem mantidos por alguém de sua família (requisito de miserabilidade).

❌ Por consequência, os beneficiários de BPC-LOAS não possuem direito ao décimo terceiro salário e o período de recebimento não é computado como tempo de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social.

Além disso, o benefício não confere direito à pensão por morte se o beneficiário vier a falecer.

É de suma importância que você explique para seus amigos, familiares e clientes sobre esta questão, porquanto conheço pessoas que pensaram de forma errada sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada e acabaram sem receber nenhum benefício quando envelheceram.

🧐 Verifique esses casos concretos sobre BPC e LOAS para que você possa entender melhor o que estou dizendo. Pode ser que um deles seja igual a algum caso seu!

Muitas pessoas ainda acreditam, infelizmente, que, ao alcançarem uma certa idade, serão aposentadas de forma automática, sem necessitar ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social ou trabalhado. Porém, isso é mito!

3) Beneficiário de LOAS pode contribuir com a Previdência?

Conforme o artigo 29 da da Portaria Conjunta 3, de 21/09/2018, o beneficiário de BPC-LOAS pode sim permanecer contribuindo com a autarquia federal, sem que isso atrapalhe ou acarrete a suspensão do pagamento do benefício assistencial.

“Alê, caso a pessoa já esteja recebendo um benefício, qual a utilidade de continuar pagando o INSS?” 🤔

Se recorda que eu disse que LOAS não é aposentadoria? Pois bem, o beneficiário não possui os mesmos direitos que possui um segurado do INSS.

Quem recebe LOAS, por exemplo, não possui qualidade de segurado. Assim, caso ele venha a falecer, seus dependentes não possuirão direito à pensão por morte. 😕

Ademais, é bastante comum que estes beneficiários (em especial os idosos) já tenham contribuído com a autarquia federal ao passar do tempo de sua vida.

💰 Desse modo, em geral, vale a pena continuar recolhendo as contribuições para se aposentarem no futuro (inclusive, com direito ao 13º salário, o que não acontece com o Benefício Assistencial de Prestação Continuada).

3.1) Beneficiário de BPC e a contribuição como facultativo

Uma observação que deve ser feita, é a de que o beneficiário deve contribuir como segurado facultativo, pois a modalidade não pressupõe atividade remunerada, caso queira fazer parte do RGPS (contribuir com a autarquia federal) sem correr o risco de ter o BCP suspenso.

⚠️ Dessa forma, a contribuição do beneficiário como segurado facultativo irá acontecer a depender de sua vontade de contribuir com a autarquia federal e de possuir qualidade de segurado, não gerando suposição de trabalho ou renda.

O artigo 21-A da Lei Orgânica da Assistência Social versa que o LOAS será suspenso quando o beneficiário realizar atividade remunerada, incluindo a condição de MEI (exceto nos casos de aprendiz, pois o benefício poderá ser cumulado com a remuneração pelo período máximo de dois anos). 🤯

Desse modo, aconselhe seu cliente a não pagar como contribuinte individual (autônomo)!

Sobre a alíquota, conforme artigo 21, §2º, I e II, da Lei Orgânica da Seguridade Social, esta deverá ser de onze por cento a vinte por cento do salário de contribuição (SB). Compreendo que, o mais adequado seja a alíquota de onze por cento (Código 1473 do Guia da Previdência Social), em virtude da situação de miserabilidade.

👉🏻 Atenção: o beneficiário do BPC não pode contribuir como facultativo de baixa renda, uma vez que não é Microempreendedor Individual, bem como não se enquadra na condição de “segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência”, nos termos do artigo 21, § 2º, II, ‘b’ da Lei 8.212/1991.

4) Transformação de BPC em Aposentadoria

Muitos advogados relatam que os clientes perguntam sempre sobre como transformar o LOAS em aposentadoria do INSS.

Como vocês devem saber, “transformar” o BPC em aposentadoria não é possível. 😢

Mas, dá para continuar contribuindo como segurado facultativo e tentar preencher os requisitos de concessão da aposentadoria programada.

🗓️ Ou então analisar novamente o caso e ver se ele tinha qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade).

[Observação: Ao estudar a possibilidade acima, se recorde de que não perde qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade.]

Se positivo, a pessoa teria até mesmo o direito de receber os atrasados desde a DER (diferença do valor do benefício e também 13º salário), respeitada a prescrição quinquenal.

👉🏻 Porém, repito: isso não seria a transformação do benefício, mas a concessão de um novo benefício com a cessação do LOAS (devendo ser realizado um novo requerimento ao INSS e, depois da concessão da aposentadoria, o segurado a deixará de receber o LOAS - não ocorre conversão).

5) 7 Dúvidas sobre BPC e Benefícios Previdenciários

Selecionei as 7 dúvidas principais de nossos leitores sobre BPC e Benefícios do INSS para responder neste artigo!

Se você tiver mais qualquer dúvida ou mesmo sugestão de assuntos para os próximos artigos, me conta nos comentários. 🤓

5.1) É possível se aposentar pelo LOAS?

Na realidade, conforme eu expliquei, não existe como se aposentar pelo BPC e nem transformar o LOAS em aposentadoria.

Aqueles que recebem LOAS não são considerados segurados da Previdência, só beneficiários.

👨🏻👩🏻‍🦰 Por ser um benefício assistencial, não é preciso nem mesmo estar contribuindo com o INSS para ter direito. É só preencher os requisitos previstos no art. 20 da LOAS:

Impossibilidade da família manter o requerente: mesmo provada a miserabilidade do requerente, é preciso também comprovar que sua família não tem condições econômicas de o sustentar.
De acordo com a lei, a família é constituída pelo requerente, o companheiro ou cônjuge, os pais e, na ausência de um deles, o padrasto ou a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores de idade tutelados, se viverem sob o mesmo teto (art. 20, §1º da Lei Orgânica da Assistência Social). 👨‍👩‍👧‍👦

Miserabilidade do requerente: renda mensal per capita familiar (por pessoa da família) é igual ou menor que ¼ do salário mínimo (o que, no ano de 2022, equivale a R$303,00); 💰
Requerente deficiente ou idoso: o benefício é voltado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou com deficiência (incluindo portador de epilepsia ou visão monocular). 👵🏼👨🏻‍🦽
Considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo físico, mental, sensorial ou intelectual, que, interagindo com uma ou mais barreiras, pode dificultar sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas.

No artigo Novas Regras do BPC: o que você precisa saber eu comento isso com mais detalhes. Recomendo a leitura!

5.2) Beneficiário de LOAS recebe 13º?

Perdão, mas o pagamento do 13º do LOAS nunca vai sair! 😂

Isso porque o BPC-LOAS não é aposentadoria e, portanto, o beneficiário não tem direito de receber o 13º.

5.3) Esposa pode receber LOAS de marido aposentado?

Em geral, não. Porém, se a aposentadoria do marido é de um salário mínimo, a esposa pode ter direito de receber o BPC (e vice-versa). 😊

Ocorre que, de acordo com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, caso outro idoso da mesma família receba o benefício assistencial, isso não pode entrar no cômputo da renda per capita.

Assim, os advogados passaram a “lutar” para aplicar esta regra aos benefícios previdenciários no montante de 1 salário mínimo, por analogia. ⚖️

Ainda bem que o entendimento foi pacificado em favor dos beneficiários. Tanto que a própria Advocacia Geral da União editou uma IN concordando com este posicionamento (IN n. 2/2014 da AGU). 😊

Ademais, a Lei 13.982/20 acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, constando este entendimento expressamente, diminuindo bastante a necessidade de judicialização.

🧐 Aliás, o §14 é mais amplo do que o entendimento anterior da Advocacia Geral da União, visto que ele fala em benefício previdenciário e não mais só em aposentadoria e pensão por morte:

“Lei 8.742/93, art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” (g.n.)

E a Portaria 1.282/20 do INSS tem disposição no mesmo sentido.

A única questão é que a decisão se aplica só para pedidos com data de entrada do requerimento a partir de 02/04/2020 e abrange as ACPs citadas na Portaria e que versam sobre o assunto.

Nos demais casos, será preciso recorrer à via judicial. 🙄

5.4) Beneficiário de LOAS tem direito à pensão por morte?

Caso um segurado do mesmo núcleo familiar do beneficiário do BPC falecer, ele poderá ter direito à pensão por morte desse segurado morto.

⚠️ Porém, não é possível cumular os 2 benefícios (pensão por morte e BPC), em razão da vedação do artigo 20, parágrafo 4º, da LOAS.

O beneficiário até consegue escolher qual benefício quer ganhar, sendo possível renunciar ao BPC e receber a pensão por morte.

Caberá também ao servidor do INSS dar as informações necessárias para beneficiário decidir qual o benefício mais benéfico, nos termos do art. 532 da IN 77/2015.

5.5) Beneficiário de BPC pode se aposentar por idade?

Por o beneficiário do BPC poder contribuir como facultativo, ele pode se aposentar se cumprir os requisitos da aposentadoria (e isso se aplica tanto para a aposentadoria por idade, quanto para as outras). ✅

Mas, o beneficiário não pode cumular os dois benefícios (aposentadoria e BPC), em respeito à determinação do artigo 20, parágrafo 4º da LOAS.

❌ Como o BPC trata-se de um benefício assistencial (para pessoas em situação de vulnerabilidade ou pobreza), não pode ser cumulado com benefícios do INSS ou de qualquer outro regime, exceto os da assistência médica e da pensão especial indenizatória.

5.6) Beneficiário de LOAS pode se aposentar por invalidez?

O beneficiário do BPC pode aposentar-se por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) se preencher os requisitos de concessão. 🤓

Sempre houve a discussão sobre se poderia ocorrer a fungibilidade entre um benefício por incapacidade e um benefício assistencial.

📃 O Decreto 10.410/20 incluiu o artigo 176-E no Decreto 3.048/99, que fala que caberá à Previdência conceder o benefício mais benéfico ao requerente ou benefício diferente do requerido, se os elementos constantes do processo administrativo assegurarem o reconhecimento do direito.

Havendo direito à concessão de benefício diferente do requerido, caberá à Previdência notificar o segurado para que expressamente manifeste a sua opção pelo benefício, nos termos do artigo 176-E, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 e do artigo 687 da IN 77/2015.

Desse modo, passou a existir expressa previsão legal sobre a fungibilidade das prestações previdenciárias! 😍

Depois, em agosto de 2020, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 217 (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO), que versava sobre se, em relação aos benefícios administrados pela autarquia previdenciária, seria possível conhecer em juízo pedido de benefício diferente do efetivamente requerido na seara administrativa.

👉🏻 Na época, foi fixada a seguinte tese:

“Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.” (g.n.)

Do mesmo modo, no âmbito do STJ, há vários precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (caso queira conferir, vide: REsp 847.587/SP, AgRg no REsp 868.911/SP, AgRg no REsp 1.367.835/RS e AgRg no REsp 1.320.249/RJ).

Então, existe a possibilidade de fungibilidade, com a exigência de que precisam ser preenchidos os requisitos e possibilitado o contraditório ao segurado do INSS. 😉

5.7) Período de recebimento de LOAS conta como tempo de serviço?

O tempo de recebimento do LOAS não conta como tempo de contribuição. ⌛

Em razão de se tratar de um benefício assistencial, que nem demanda o pagamento de contribuições à Previdência, o beneficiário não pode contar o tempo em gozo do BPC como período de contribuição para outras aposentadorias.

6) Conclusão

Conforme visto, o BPC não se trata de aposentadoria e também não podemos “transformar” o LOAS em aposentadoria. Porém, há certas alternativas para que o beneficiário consiga se aposentar.

Ademais, existe a possibilidade de fungibilidade entre as prestações, que foi alvo de decisão da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 217.

E como que estamos no final do artigo, vamos revisar? 😃

👉🏻 Para facilitar, elaborei uma lista com tudo o que você aprendeu:

Qual o motivo para o LOAS não ser aposentadoria;
Se quem recebe LOAS pode pagar o INSS;
Quando o beneficiário de LOAS pode ser segurado facultativo;
Transformação do BPC em aposentadoria;
Se a pessoa pode se aposentar pelo LOAS;
Como funciona o décimo terceiro do LOAS;
Se um esposa pode receber BPC mesmo que o marido esteja recebendo aposentadoria;
Recebimento de pensão por morte por beneficiário de LOAS;
Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade do beneficiário de LOAS;
Contagem do LOAS como tempo de contribuição.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC.

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