Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.
Rubens Pereira Júnior avalia que uma ação autônoma onera financeiramente o advogado vencedor e atrasa o recebimento dos honorários devidos. Segundo o parlamentar, o recurso por embargo de declaração vai acelerar o recebimento do pagamento.
"É sempre importante ressaltar que o recebimento dos honorários possui uma urgência intrínseca devido a seu caráter alimentar", afirma.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Rubens Pereira Júnior: recurso por embargo de declaração vai acelerar o pagamento
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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