A AGU também pede ao Supremo que impeça as partes e advogados de fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
A manifestação foi apresentada no bojo de ação movida pela Procuradoria-Geral da República contestando "a prática de tolerar e validar, em processos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima".
A PGR pediu que o Supremo declare "de imediato, a inconstitucionalidade da prática de desqualificação da mulher vítima de crime de estupro, vedando-se a sua promoção pela defesa do acusado do crime e a sua consideração ou ratificação pelo órgão julgador, e impelindo-se o poder público a reprimi-la com veemência".
A AGU endossou o pedido da Procuradoria, argumentando que, apesar da edição de normas como a Lei Maria da Penha e a Lei Mariana Ferrer, "acusados de estupro são absolvidos porque as vítimas são desqualificadas por juízes em razão de aspectos alheios ao crime denunciado, o que muitas vezes resulta em humilhação e revitimização de mulheres que sofreram violência sexual".
A AGU pede que dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sejam interpretados de maneira que não seja permitido que autoridades levem em consideração, em investigações e julgamentos criminais, aspectos da vida íntima da vítima não relacionados ao crime.
"Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres", destaca trecho da manifestação, elaborada pela consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.
Fonte: @estadao
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