"A eventual decisão do Parlamento de não legislar, de levar mais tempo debatendo e maturando a decisão de editar uma lei, deve ser respeitada pelos demais Poderes. É lição básica da ciência política que, no processo legislativo, a 'não decisão' é também uma decisão. A lei na democracia atual, complexa e pluralista, não é meramente um texto gramatical elaborado por técnicos", justificou a senadora ao apresentar a proposta.
O texto do projeto elenca as competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional, destacando casos como a elaboração de emendas à Constituição, leis e temas de competência privativa de cada Casa legislativa. Além disso, enumera as atribuições normativas dos demais Poderes e órgãos independentes para prever que decisões ou atos fora dessas competências ofenderão a prerrogativa legislativa do Congresso.
A senadora exemplifica a extrapolação de competência citando decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a criminalização da homofobia em 2019 e, mais recentemente, sobre o aborto até o terceiro mês de gestação. Sem entrar no mérito das questões, a senadora sul-mato-grossense destaca a necessidade de discutir a competência, ressaltando que a decisão do parlamento de não legislar imediatamente deve ser respeitada.
A parlamentar enfatiza que o Congresso não deve apenas produzir leis, mas também barrar iniciativas inadequadas após um debate aprofundado. Segundo ela, o Estado de direito não pode existir se as leis forem elaboradas por órgãos diversos daqueles aos quais a Constituição atribui a função de legislar, como Câmara e Senado.
Ainda de acordo com a proposta, caso a competência seja invadida, o presidente do Congresso ou da Casa afetada poderá determinar um prazo para a correção da inconstitucionalidade ou ilegalidade. Se não atendido, o Congresso poderá sustar o ato por decreto legislativo ou representar ao órgão competente sobre irregularidades.
Por Jhefferson Gamarra
Fonte: @campograndenews
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