Via @portalmigalhas | Assim como muitos outros serviços, a prática da Advocacia também tem tributação. E neste ano, houve algumas mudanças. A lei 14.663, de 28/8/23, alterou a tabela progressiva, além dos limites para obrigatoriedade da entrega e as regras para inclusão de dependentes. 

Aqui, vamos conferir quais foram as principais mudanças para advogados autônomos e aqueles contratados em regime CLT.

Tributação dos advogados autônomos

Para aqueles advogados autônomos que prestam serviços a Pessoas Físicas, os rendimentos devem ser declarados mensalmente por meio do Carnê Leão, sendo os advogados responsáveis por recolher seu próprio IR. As informações do Carnê-Leão devem ser replicadas na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos.

Já aqueles que prestam serviços a Pessoas Jurídicas precisam solicitar todos os informes de rendimento para seus clientes, informando tanto os valores quanto a empresa que recebeu o serviço.

Tributação de advogados CLT

Advogados contratados nesse regime devem ter seu IR descontado mensalmente do salário segundo a tabela progressiva. 

O que mudou para a declaração do IR em 2024? 

A nova lei fez algumas mudanças importantes sobre a declaração do IR, como mudanças na tabela progressiva e suas faixas, os limites de obrigatoriedade e algumas regras de inclusão de dependentes. Confira: 

• A faixa de isenção passou de R$ 22.847,76 para R$ 24.511,92 ao ano;
  
  
• A obrigatoriedade de entrega para rendimentos tributáveis passou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90
  
  
• A obrigatoriedade de entrega para rendimentos isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
  
  
• A obrigatoriedade de entrega para receita bruta de atividade rural passou de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;
  
  
• A obrigatoriedade de entrega para posse ou propriedade de bens e direitos é acima de R$ 800 mil. 

Tributação do advogado Pessoa Jurídica

Para sociedades com CNPJ, o escritório é a única fonte pagadora, com base no regime tributário: 

• Para o regime Simples Nacional, a alíquota varia de 4,5 a 33% conforme o rendimento dos últimos 12 meses;
  
  
• Para Lucro Presumido, é aplicada uma alíquota de 15%, com um adicional de 10% caso o escritório obtenha um lucro médio mensal acima de R$ 20 mil no período apurado;
  
  
• Para Lucro Real, o imposto pode ser apurado de forma trimestral ou anual, com uma alíquota de 15% sobre o Lucro Fiscal. 

E os honorários?

A declaração dos honorários no IR também depende dos lucros e da forma de atuação. Sócios podem receber honorários por meio de: 

• Pró-Labore - O valor deve ser informado na ficha  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica";
  
  
• Distribuição de lucro -  Os honorários deverão constar na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis";

Para aqueles que trabalham em regime CLT 

Informam os honorários na ficha de  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica";

Para autônomos:

• Autônomos que recebem de Pessoa Jurídica têm o IR retido na fonte pagadora;
  
  
• Autônomos que recebem de Pessoa Física devem importar os dados do Carnê-Leão.

Não perca o prazo! 

Ainda dá tempo de fazer a declaração e ficar em dia com a Receita. Esperamos que esse pequeno guia ajude você a não deixar o prazo passar!
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*Gabriel Mancuso
Especialista em Finanças e Economia e CEO da JusCash, lawtech especializada em antecipação de honorários advocatícios.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/407519/colega-advogado-ja-preparou-sua-declaracao-do-imposto-de-renda