Via @consultor_juridico | O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em voto apresentado nesta sexta-feira (27/6).

Instantes após o início do julgamento virtual e a manifestação de Fachin, a análise foi suspensa devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A ação em debate foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade defende que a Justiça gratuita seja concedida somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor hoje é de aproximadamente R$ 8,2 mil por mês.

Desde a reforma trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a Justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a esse teto, desde que seja comprovada a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Na prática, a discussão no STF é se a autodeclaração de hipossuficiência econômica pode ser considerada válida na Justiça do Trabalho. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que essa alegação é presumida verdadeira.

Na visão da Consif, porém, a mera declaração não basta. Mas a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, também de 2017, diz o contrário. No final do último ano, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.

A autora da ação apontou decisões que afastaram os trechos da CLT e aplicaram a regra do CPC e a súmula do TST.

Voto do relator

Fachin, relator do caso, considera que as alterações trazidas pela reforma são constitucionais, mas ele destacou que a regra do CPC também é aplicável à Justiça do Trabalho e validou a súmula do TST.

Segundo o ministro, a reforma estabeleceu um requisito objetivo e exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, “mas não tratou da forma desta comprovação, nem tampouco vedou a autodeclaração”.

Para ele, as mudanças não retiraram a presunção de veracidade da autodeclaração, mas apenas fixaram um limite salarial como critério de insuficiência, sem detalhar como ele seria avaliado.

O magistrado lembrou que, na falta de normas sobre processos trabalhistas, as regras do CPC devem ser aplicadas. Isso está previsto no próprio Código.

Em contrapartida, Fachin ressaltou que as pessoas podem ser responsabilizadas (inclusive criminalmente) por alegações falsas de insuficiência de recursos. O relator também destacou que a autodeclaração de hipossuficiência pode sempre ser contestada pela parte contrária.

Por fim, o ministro explicou que a Justiça gratuita não é uma isenção absoluta. Mesmo em caso de concessão do benefício, se a pessoa superar as condições de insuficiência financeira, deverá pagar as custas e outras despesas processuais.

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• ADC 80

José Higídio
Fonte: @consultor_juridico