A decisão cita a Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp) e a ByteDance (TikTok). Postagens e comentários que exponham os supostos envolvidos deverão ser excluídos em até 24 horas.
Segundo o juiz responsável, a medida cumpre a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), visando evitar a violação de direitos como privacidade, intimidade, imagem e honra.
A liminar prevê ainda o bloqueio de contas responsáveis pelos compartilhamentos e multa diária em caso de descumprimento.
Os advogados de defesa, Alexandre Kale e Rodrigo Duarte, afirmam que há difamação e ataques a inocentes. “Linchamento virtual e ameaças não são aceitáveis, principalmente contra menores em um processo sob investigação”, ponderou Duarte.
O que acontece caso nomes de suspeitos de agredir o cão Orelha sejam compartilhados
Pessoas que divulgaram os nomes dos adolescentes investigados, ou não, pela morte do cão Orelha, podem sofrer punições na Justiça. A PCSC (Polícia Civil de Santa Catarina) abriu um procedimento para investigar a divulgação indevida das identidades.
Em coletiva de imprensa sobre o caso realizada na terça-feira (27), o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, afirmou que situação é acompanhada pela corporação e destacou que os nomes dos adolescentes, assim como dos pais, não serão divulgados pelas autoridades.
A medida segue a determinação do artigo 247 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que veda a divulgação total ou parcial, sem autorização prévia, de informações que identifiquem menores de idade em procedimentos policiais, administrativos ou jurídicos.
“A pena é uma multa de três a vinte salários de referência. Dobrado, inclusive, em caso de reincidência. Existe a possibilidade também de quem divulga ser responsabilizado por crimes contra honra, notadamente, crimes de injúria e difamação. Se o crime de divulgação for praticado na internet, a pena é triplicada”, explicou o advogado criminalista Eduardo Herculano à reportagem do ND Mais.
O crime de injúria tem pena de um a seis meses em caso de injúria simples, mas a penalização é triplicada com o cometimento do crime por meio que facilite a divulgação, como as redes sociais. O crime de difamação tem pena de três meses a um ano, também sendo triplicado se forem utilizados meios digitais.
O advogado também destacou que há possibilidade de processo na área civil, com os adolescentes podendo reivindicar indenizações por danos morais.
Matheus Bastos
Edição: Rubens Felipe
Fonte: @ndmais
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!