Vídeo ao final • Um grupo de advogadas lançou uma campanha nas redes sociais por meio de vídeo criticando o Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe a criminalização da chamada “misoginia”. A iniciativa busca alertar a sociedade e a comunidade jurídica sobre falhas estruturais da proposta.

A iniciativa reúne as advogadas Fernanda Tripode (@fernandatripode), Rafaela Filter (@rafaelafilter), Jamily Wenceslau (@jamilywenceslau), Priscila Dias (@prisciladiasadv) e Beatriz Barros (@adv.beatrizmbarros), profissionais que atuam em debates jurídicos relacionados a garantias processuais, direito penal e questões contemporâneas do direito de família.

O material, dividido em falas objetivas e acessíveis ao público, destaca que o texto do projeto utiliza conceitos amplos e indeterminados, como “desprezo”, “hostilidade” e “aversão”, o que, segundo a análise apresentada, pode comprometer o princípio da taxatividade penal e abrir margem para interpretações subjetivas.

A campanha também ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos suficientes para punir condutas ofensivas, como os crimes contra a honra e a ameaça, além das previsões específicas da Lei Maria da Penha no combate à violência moral e psicológica, questionando a necessidade de criação de um novo tipo penal.

Risco à liberdade de expressão e possível ampliação do direito penal

Outro ponto central abordado no vídeo é o risco à liberdade de expressão. De acordo com as advogadas, a proposta pode permitir que opiniões, críticas e debates públicos sejam interpretados como crime, a depender da análise individual de cada caso, o que geraria insegurança jurídica.

A campanha ainda chama atenção para a possibilidade de instrumentalização do direito penal em conflitos familiares, como disputas de guarda e divórcios, nos quais discussões mais acaloradas poderiam ser convertidas em acusações criminais com impactos processuais relevantes.

Outro aspecto levantado é a ausência de simetria normativa, uma vez que o projeto prevê tutela penal apenas para manifestações dirigidas a mulheres, sem contemplar situações equivalentes envolvendo homens, o que, segundo a análise, pode suscitar questionamentos sob a ótica do princípio da igualdade.

Atuação no debate legislativo

Ressalte-se que as advogadas Fernanda Tripode, Rafaela Filter, Jamily Wenceslau, Priscila Dias e Beatriz Barros já encaminharam parecer técnico-jurídico ao Senado Federal sobre o referido projeto, contribuindo formalmente com o debate legislativo. A íntegra da notícia pode ser acessada abaixo:

Advogadas enviam parecer ao Senado apontando falhas jurídicas no PL que criminaliza a “misoginia”

A campanha encerra com um posicionamento direto das participantes:

“junte-se a nós. Sou mulher, quero justiça e sou contra o PL da misoginia.”

A ação se insere em um debate mais amplo sobre os limites da expansão do direito penal e a necessidade de observância rigorosa dos princípios constitucionais na criação de novos tipos penais.

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