A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Para Veneziano, o texto não altera a natureza jurídica do direito de propriedade sobre o animal, mas reconhece que o vínculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estimação vai além da mera posse de um objeto inanimado.
— O objeto da matéria é plenamente defensável, tanto que [antes de chegar ao Plenário do Senado para votação] recebeu a compreensão positiva dos membros da Comissão de Constituição e Justiça [do Senado] — disse ele.
Falta de acordo
De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser "de propriedade comum", ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.
A decisão do juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o "pet", enquanto outras despesas de manutenção (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.
Proibições
A guarda compartilhada não é possível em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal. Nessas situações, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte — e o agressor não terá direito a indenização, além de responder por débitos pendentes até a extinção da guarda.
Além disso, o projeto elenca situações que podem levar à perda da posse, também sem direito a indenização e com responsabilidade pelos débitos pendentes até a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia à guarda compartilhada. A outra ocorre quando há descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada.
A mesma medida será aplicada se forem identificados maus-tratos ou violência doméstica ou familiar durante a guarda.
Fonte: @senadofederal
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ResponderExcluirO avanço é importante, sobretudo por tratar o animal como ser senciente e priorizar seu bem-estar. A definição de despesas e convivência pode evitar muitos conflitos práticos. Em outro contexto, para quem procura uma pausa leve com jogos de navegador, o acervo BVNPlay reúne versões jogáveis e guias de controles. Seria interessante que a regulamentação também detalhasse como agir quando uma das partes muda de cidade.
ResponderExcluirRegras claras para os pets ajudam a reduzir conflitos e dão mais segurança à família. Em momentos tensos, até pequenas rotinas de lazer contam; para quem gosta de jogos rápidos no navegador, Geometry Dash JP pode ser uma pausa leve sem instalação. O mais importante é que o acordo preserve o bem-estar do animal e uma convivência equilibrada.
ResponderExcluirExcelente reflexao sobre a guarda compartilhada de pets. Alem das regras juridicas, e interessante ver como familias buscam momentos leves de lazer em conjunto durante essas transicoes; jogos casuais de navegador como Scale the Depths tem sido uma pausa divertida para relaxar entre uma conversa e outra sobre o acordo.
ResponderExcluirExcelente artigo sobre a nova regra de guarda compartilhada de pets! Aproveitando o tema de decisões e regras, quem gosta de histórias com escolhas que moldam o destino dos personagens pode conferir Class of '09 Online, uma prévia jogável de uma visual novel bem interessante.
ResponderExcluirMuito importante essa regulamentação da guarda compartilhada de animais no divórcio. Para quem deseja praticar e se preparar online, recomendo o G1 Practice.
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