Em nota oficial, o órgão argumentou que "atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro". A AGU reafirmou que "o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país". A Advocacia-Geral também enfatizou que "decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil".
O pedido de intervenção será protocolado ainda hoje no tribunal federal da Flórida. A iniciativa ocorre após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, ter autorizado no início de junho a atuação da AGU para defender os interesses do Brasil no exterior.
Ao dar o aval, Fachin ressaltou que a questão transcendia a "figura individual de ministro do STF", afetando diretamente a "independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional". O magistrado considerou "oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América".
As ações judiciais em curso no Tribunal do Distrito da Flórida buscam responsabilizar o ministro Alexandre de Moraes por decisões interpretadas pelas partes como "ordens de silêncio" e censura contra empresas e cidadãos americanos. Em 22 de maio, a Justiça dos EUA autorizou a citação do magistrado por e-mail, após tentativas frustradas de notificação formal por meio de cooperação internacional.
Com a citação efetivada por e-mail, iniciou-se o prazo de 21 dias para a apresentação de resposta por parte do ministro Alexandre de Moraes, sob pena de decretação de revelia. Nas últimas semanas, o presidente do STF, Edson Fachin, vinha avaliando mecanismos jurídicos para a preservação da autonomia e das prerrogativas da Corte, em diálogo com a AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A avaliação jurídica preliminar indica que um magistrado brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício de suas funções, uma vez que o sistema jurídico nacional protege a independência judicial.
No caso específico da plataforma Rumble, o processo judicial questiona uma decisão de Alexandre de Moraes que determinou o encerramento permanente da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos e a proibição de criação de novos perfis. Diante do descumprimento dessa determinação, o ministro determinou, em 2025, a suspensão das atividades da plataforma de vídeos em todo o território brasileiro.
O advogado da Rumble, Martin De Luca, alega que a atuação do ministro Alexandre de Moraes foi ilegal e carente de base jurídica. A defesa da plataforma busca, com a ação nos EUA, reverter as sanções impostas e contestar a legitimidade das decisões judiciais brasileiras aplicadas à Rumble.
Fonte: @jurinewsbr
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