Via @tjdftoficial | A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a decisão que determina à plataforma Bullsbet a devolução de R$ 181 mil a um usuário diagnosticado com ludopatia. Além da restituição financeira, a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais por falha na prestação do serviço e inobservância das regras do setor.

O caso envolve um consumidor que, diagnosticado com transtornos emocionais graves decorrentes do vício em jogos, solicitou o bloqueio de sua conta na plataforma. O pedido, no entanto, não foi atendido extrajudicialmente pela empresa.

Segundo os autos do processo, a impossibilidade de autoexclusão e o agravamento do quadro clínico levaram o usuário a contrair R$ 375 mil em empréstimos na tentativa de superar o endividamento. A situação impactou severamente a família, culminando na necessidade de o pai do autor vender um imóvel para auxiliar na quitação das dívidas.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

O relator do processo, desembargador Roberto Freitas, cujo voto foi seguido de forma unânime pelo colegiado no último dia 9, destacou a responsabilidade da plataforma frente ao quadro de saúde do usuário e às normativas vigentes. O magistrado pontuou que a empresa violou as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda ao dificultar o bloqueio solicitado pelo cliente.

“É de conhecimento geral o caráter viciante de apostas de tal natureza, passíveis de afetar o bem-estar do apostador e desestruturar o ambiente social/familiar, o que se agrava quando observado que o consumidor tentou conter seu vício mediante pedido de bloqueio de acesso, que não foi atendido extrajudicialmente pela empresa”, registrou o desembargador em seu voto.

Freitas ressaltou ainda que a postura da companhia causou "mais ansiedade, nervosismo e comportamento compulsivo para reincidir nas apostas", aprofundando de forma drástica os problemas na seara financeira, social e familiar do autor da ação.

REGULAMENTAÇÃO

A Bullsbet, que pertence ao grupo Sevenx Gaming, possui autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil desde 2025. As diretrizes federais para o setor de apostas de quota fixa (bets) exigem, entre outras medidas de jogo responsável, a disponibilização de ferramentas ágeis e efetivas de autoexclusão e limitação de gastos para proteger apostadores vulneráveis.

Procurada para comentar a decisão do TJDFT, a empresa não se manifestou. O espaço segue aberto.

Fonte: @tjdftoficial