A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países.
No processo, o governo de Donald Trump afirma que o Brasil adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os EUA, citando temas como o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao comércio de etanol, o desmatamento ilegal e a pirataria. (leia mais abaixo)
Mesmo com as acusações, itens como petróleo, café, carne bovina, aeronaves e celulose ficaram fora da nova cobrança. A lista inclui produtos considerados sensíveis para a economia americana, seja pelo potencial impacto sobre preços, seja pela ausência de produção doméstica suficiente.
Pelo lado do Brasil, boa parte dos produtos mais importantes da pauta exportadora não será taxado pela nova medida.
A investigação foi encerrada pelo órgão comercial após análises e negociações entre os governos Lula (PT) e Trump. Também participaram representantes de diferentes setores da economia por meio de audiências públicas realizadas neste mês, como parte da reta final do processo.
Segundo o USTR, o governo Trump tentou negociar com o Brasil ao longo do último ano, mas não obteve sucesso em derrubar as práticas que considera injustas. (veja o resumo das reclamações abaixo)
Integrantes do governo brasileiro afirmam que três temas concentraram os principais impasses nas tratativas: o PIX, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais do pagamento de tributos e multas.
Ouvidos pelo blog do Valdo Cruz antes da publicação da decisão pelo USTR, interlocutores do governo Lula afirmaram que esses pontos apresentados pelos americanos são considerados inegociáveis pelo Brasil. A avaliação também é de que a aplicação da nova tarifa se trata de uma decisão política.
As autoridades americanas, por sua vez, negam que a represália esteja sendo usada com esse objetivo. O governo americano diz que busca apenas reverter práticas comerciais que prejudicam a competitividade dos EUA.
Assim, entendem que as tarifas não buscam, por exemplo, o fim do PIX, mas alterações no funcionamento do sistema para evitar o que Washington considera condições desleais para empresas americanas de pagamentos eletrônicos.
Conforme já mostrou o g1, especialistas apontam que não há razões consistentes para questionar o sistema de pagamento instantâneo brasileiro.
Quando a nova taxa passa a valer?
A tarifa de 25% entrará em vigor em 22 de julho, mas não será aplicada a mercadorias que já tiverem deixado o Brasil em direção aos EUA.
Apesar da decisão, o governo americano afirmou que a medida poderá ser modificada ou suspensa caso o Brasil elimine as práticas questionadas.
Em um processo paralelo, conduzido com base na mesma legislação, a gestão Trump prevê a aplicação de uma taxa adicional de 12,5% para 60 economias, incluindo o Brasil.
A justificativa é que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. A adoção desta taxa ainda está em análise.
Como começou a investigação sobre as tarifas contra o Brasil
O Escritório do Representante de Comércio dos EUA concluiu em junho a investigação que tem com base na Seção 301 da Lei de Comércio.
No relatório final, o órgão afirmou que algumas políticas brasileiras seriam "irracionais" ou "restritivas" e poderiam prejudicar empresas e exportadores dos EUA. E apontou ainda as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA:
A investigação analisou temas como:
- PIX e serviços de pagamento: o USTR afirma que o sistema brasileiro favorece o PIX em detrimento de empresas americanas.
- Regulação de plataformas digitais: o órgão questiona decisões judiciais brasileiras envolvendo redes sociais e empresas de tecnologia dos EUA.
- Acordos comerciais: os americanos criticam tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil a parceiros como México e Índia.
- Desmatamento ilegal: o relatório aponta falhas na fiscalização ambiental.
- Mercado de etanol: os EUA alegam falta de reciprocidade no acesso ao mercado brasileiro.
- Propriedade intelectual: o documento cita problemas no combate à pirataria e demora na análise de patentes.
- Combate à corrupção: o USTR critica medidas adotadas pelo Brasil e cita decisões relacionadas à Operação Lava Jato.
Paralelamente, os EUA concluíram uma investigação sobre produtos fabricados com trabalho forçado e incluíram o Brasil entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizariam adequadamente a entrada dessas mercadorias.
Nesse caso, foi proposta uma sobretaxa adicional de 12,5%.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos.
- 🔎 O mecanismo dá ao Escritório do Representante Comercial dos EUA poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados.
O processo envolve investigação, análise técnica, consulta pública e, só depois, uma decisão sobre a aplicação das medidas. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais.
Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que decidiu que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.
Audiências reuniram setor produtivo brasileiro
Antes da decisão final, o governo americano abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre a proposta de tarifas.
O cronograma previu inscrições para as audiências até 22 de junho, envio de contribuições por escrito até 1º de julho e a realização das audiências públicas nos dias 6 e 7 de julho. As manifestações passaram a integrar a análise que embasou a decisão final.
As audiências do USTR reuniram representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros que tentaram evitar a aplicação da tarifa adicional de 25% sobre produtos exportados aos EUA.
O principal argumento foi que a medida elevaria custos não apenas para empresas brasileiras, mas também para consumidores e cadeias produtivas americanas.
- 💰 Entre os principais argumentos apresentados estiveram a integração das economias dos dois países, a ausência de práticas comerciais desleais e o risco de aumento de custos para empresas dos EUA que dependem de produtos brasileiros. (leia os argumentos da indústria)
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa defenderam negociações em vez da adoção de novas barreiras comerciais.
O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria. Em seu discurso, afirmou que a aplicação das tarifas naquele momento seria "o pior momento possível" e pediu que os EUA adiassem a medida para permitir novas negociações.
A participação dele ocorreu de forma independente, sem representar o governo brasileiro, que enviou observadores ao encontro e manteve as negociações por canais diplomáticos e técnicos.
A resposta do governo brasileiro
O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes para tentar evitar a aplicação das tarifas propostas pelos EUA:
- Contestar os argumentos apresentados pelo USTR
- Manter aberto o canal de negociação com Washington.
Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio.
O governo argumenta que temas como o PIX, a regulação de plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão relacionados a escolhas internas do país e não podem ser usados como justificativa para medidas comerciais.
No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o PIX, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras e citou a atuação de companhias americanas no mercado brasileiro.
Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis brasileiras e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros países seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país possui mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países. O governo identificou manifestações de companhias americanas contrárias às tarifas.
Como o g1 mostrou, empresas americanas que dependem de importações brasileiras pressionaram Washington a retirar produtos do Brasil da lista de sobretaxas.
- 🔎 Em manifestações enviadas ao USTR, companhias e entidades de setores como construção, mineração, pisos, educação e habitação afirmaram que muitos produtos brasileiros não têm substitutos equivalentes e alertaram que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos EUA, sem fortalecer a produção doméstica.
Negociação com os EUA seguiu até a decisão final
Após as audiências, o governo passou a trabalhar com a possibilidade de as tarifas entrarem em vigor, mas ainda avaliava a chance de mudanças no texto final, como a ampliação da lista de produtos isentos da sobretaxa.
Segundo integrantes do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Brasil mantivesse as negociações até o fim do prazo, sem aceitar as justificativas apresentadas pelos EUA para impor as tarifas.
Agora, o governo pretende analisar a lista final de produtos atingidos para definir os próximos passos, incluindo a continuidade das negociações ou a eventual adoção de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, que permite responder a barreiras comerciais impostas por outros países.
Tarifaço: EUA confirmam cobrança de 25% sobre produtos brasileiros
Por André Catto, Micaela Santos, g1 — São Paulo
Fonte: @portalg1
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