Ao pedir o arquivamento do PL Nº 77/2026 – que exigia a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados vinculados ao poder público –, o vereador Amaral Bittencourt (PSD) afirmou que mais de 50% dos advogados do Brasil estudam para roubar os pobres.
“50% dos advogados estudam para roubar os pobres. Vou botar uma taxa bem baixa para não ofender os bons advogados. Eles estudam para roubar os coitadinhos do INSS que estão para receber a aposentadoria. Eles estudam para roubar as questões que o coitadinho não sabe quanto vai receber”, disse.
Vereador chama advogados de ladrões e colega pede retratação
Ainda durante a sessão, o vereador Obadias Benones da Silva (PL) pediu a palavra e questionou as estatísticas trazidas por Bittencourt. “Eu vou lhe dar uma oportunidade para você retratar essa sua estatística, queria saber qual a fonte disso. O que ele traz aqui é perigoso e grave”, afirmou.
No entanto, Bittencourt rebateu alegando que todo dia há fraude em Criciúma. “Estou falando dos malfeitores, não dos bons. Tem mais de 50%”, pontuou.
Vereador chama advogados de ladrões em sessão e fala gera revolta da OAB em SC
Vídeo: Reprodução/Câmara de Criciúma/ND Mais
OAB e a Câmara se manifestaram por meio de notas oficiais
A fala do parlamentar causou a revolta da OAB Subseção de Criciúma, que se manifestou em uma nota oficial, divulgada ainda na noite de quarta-feira. No documento, a instituição defendeu o direito à liberdade de expressão, entretanto, destacou que há uma diferença clara entre manifestação de opinião e ofensas ou imputações genéricas a uma categoria profissional.
A Câmara de Vereadores também emitiu uma nota oficial manifestando repúdio a qualquer fala que possa representar ataque, desrespeito ou generalização a uma categoria profissional. “A instituição esclarece que não compactua, não endossa e não se associa a manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de trabalhadores, independentemente da classe ou profissão a que pertençam”, apontou.
Nota de repúdio da OAB Criciúma
“A OAB Seccional de Santa Catarina e a OAB Subseção de Criciúma, em defesa da dignidade da advocacia e do respeito devido a milhares de profissionais que exercem sua missão com liberdade, responsabilidade, coragem e amor, adotarão conjuntamente as medidas judiciais e institucionais cabíveis diante das declarações proferidas nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, pelo vereador Amaral Bittencourt, da tribuna da Câmara Vereadores de Criciúma.
A liberdade de expressão é uma conquista fundamental da humanidade, reconhecida, entre outros instrumentos, nos arts. 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e assegurada pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 5º, IV e IX, e 220.
A OAB e a advocacia brasileira sabem, mais do que ninguém, o valor dessa conquista. A história da advocacia está profundamente ligada à defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais. A própria Constituição Federal reconhece que o advogado é indispensável à administração da justiça e assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Liberdade de expressão, entretanto, não se confunde com liberdade para ofender, imputar genericamente a uma categoria profissional a prática de atos desonestos ou criminosos ou atingir, sem individualização e sem qualquer demonstração, a honra e a reputação de milhares de pessoas.
Críticas à advocacia são legítimas. A atuação de advogados pode e deve ser fiscalizada. Eventuais desvios profissionais devem ser denunciados e apurados pelos órgãos competentes. O exercício do mandato parlamentar também assegura ao vereador ampla liberdade para manifestar suas opiniões.
Mas nenhuma dessas garantias autoriza, por si só, o abuso de direitos fundamentais. A própria Constituição estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e assegura a responsabilização por sua violação.
É justamente por acreditar na liberdade de expressão que a OAB não pode permanecer silente diante de uma manifestação que, em tese, ultrapassa os limites da crítica legítima e atinge, de forma indiscriminada, a honra da advocacia e de milhares de profissionais que diariamente trabalham com dignidade, honestidade e compromisso com a Justiça.
A OAB não pretende silenciar ninguém. Pretende apenas afirmar, com serenidade e firmeza, que liberdade de expressão exige civilidade e responsabilidade e deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.
Por isso, as declarações serão submetidas à análise jurídica e serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive para que sejam examinados, nas esferas pertinentes, os eventuais excessos e responsabilidades decorrentes das manifestações proferidas.
A advocacia merece respeito.
Não porque esteja acima de críticas, mas porque exerce função essencial à Justiça e porque milhares de advogadas e advogados de Santa Catarina dedicam suas vidas à defesa dos direitos dos cidadãos, muitas vezes daqueles que mais precisam de proteção.
Liberdade de expressão, sim. Crítica, sim. Fiscalização, sim.
Abuso, ofensa e generalização irresponsável, não.
A OAB defenderá a advocacia com a mesma liberdade, responsabilidade, coragem e amor com que seus profissionais defendem, todos os dias, os direitos de seus constituintes e o Estado Democrático de Direito”.
Nota de esclarecimento da Câmara de Vereadores
“A Câmara de Vereadores de Criciúma vem a público, diante da situação envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Criciúma, ocorrida nesta segunda-feira (24), manifestar seu repúdio a qualquer manifestação que possa representar ataque, desrespeito ou generalização em relação a uma categoria profissional.
A instituição esclarece que não compactua, não endossa e não se associa a manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de trabalhadores, independentemente da classe ou profissão a que pertençam.
A Câmara reafirma seu respeito à OAB, à advocacia e a todas as categorias profissionais, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido por seus representantes e profissionais em benefício da sociedade.
O Poder Legislativo de Criciúma reforça seu compromisso com o respeito, o diálogo democrático e a responsabilidade, destacando que manifestações individuais de parlamentares não representam o posicionamento institucional da Câmara”.
Marcelo Macieski
Fonte: @ndmais
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