Justiça de SP determina custeio de medicamento sem registro na Anvisa para câncer de pâncreas; defesa obtém tutela contra SulAmérica

Justiça de SP determina custeio de medicamento sem registro na Anvisa para câncer de pâncreas; defesa obtém tutela contra SulAmérica

Justiça de SP determina custeio de medicamento sem registro na Anvisa para câncer de pâncreas; defesa obtém tutela contra SulAmérica
Após uma cirurgia e 18 ciclos de quimioterapia, o câncer de pâncreas de um paciente em estágio IV continuou avançando. A SulAmérica, intimada a justificar a ausência de fornecimento de um novo medicamento e indicar eventual alternativa terapêutica, não respondeu no prazo judicial de 48 horas. Diante da progressão da doença, a Justiça de São Paulo determinou que a operadora custeie integralmente o tratamento prescrito, incluindo as despesas necessárias à importação.

O paciente é representado pela advogada Milena Bassani (@milena.bassani), que buscou judicialmente a cobertura do tratamento oncológico, o fornecimento contínuo do medicamento e o custeio integral da importação. Ao apresentar os detalhes do caso, a especialista destacou a situação regulatória da terapia: “O medicamento ainda não tem registro na Anvisa, mas é importado e autorizado pela FDA, agência reguladora dos Estados Unidos.”

A tutela de urgência foi concedida em 16 de novembro de 2026 pela juíza Laís Helena Bresser Lang Amaral, da 4ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. A decisão obriga a SulAmérica a autorizar e custear o daraxonrasibe (Rasonque® / RMC-6236), na dosagem de 300 mg por dia, enquanto houver indicação médica, além de comprovar o início das providências de aquisição e importação em cinco dias úteis.

O tratamento após a progressão do câncer

Segundo a decisão, o paciente apresenta adenocarcinoma ductal de pâncreas metastático, com disseminação pulmonar e progressão na parede torácica e na pleura. O tumor possui a mutação genética KRAS G12D, considerada pelo médico assistente na indicação da nova terapia. Antes disso, o paciente havia passado por cirurgia de grande porte, seguida de 12 ciclos de FOLFIRINOX e outros seis ciclos de gemcitabina associada a nab-paclitaxel.

Apesar dos tratamentos anteriores, um exame PET-CT realizado em 9 de outubro de 2026 documentou nova progressão tumoral. O oncologista prescreveu o daraxonrasibe, justificando sua adequação à alteração genética identificada e apontando, para aquele momento clínico, a inexistência de substituto farmacológico direto capaz de reproduzir os benefícios esperados da terapia.

O paciente relatou ter solicitado administrativamente o medicamento à SulAmérica, sem receber resposta fundamentada ou obter o fornecimento. A questão chegou ao Judiciário com um pedido de tutela de urgência para assegurar o tratamento indicado.

SulAmérica não apresentou alternativa no prazo judicial

Antes de decidir sobre a liminar, o juízo concedeu à operadora 48 horas para justificar eventual recusa e indicar tratamento substitutivo equivalente, acompanhado de parecer médico. A intimação foi recebida em 11 de novembro de 2026, mas o prazo transcorreu sem manifestação nos autos.

A ausência de resposta foi considerada um elemento determinante pela magistrada. Ao analisar a probabilidade do direito, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, a juíza destacou a documentação médica e entendeu que, naquela fase inicial do processo, não havia sido demonstrada alternativa terapêutica equivalente. A fundamentação também mencionou o artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a competência do médico assistente para definir o tratamento adequado.

O risco decorrente da demora recebeu destaque na decisão. Segundo a magistrada, o atraso na administração da terapia poderia provocar “perda irreversível da oportunidade terapêutica”, diante da evolução da doença. Ao ponderar os efeitos da medida, considerou que a preservação da vida e da integridade física do paciente deveria prevalecer sobre eventuais consequências patrimoniais para a operadora.

Medicamento importado e situação perante a Anvisa

Além da necessidade clínica, a demanda envolve o acesso a um medicamento importado. Conforme as informações encaminhadas pela advogada Milena Bassani, o daraxonrasibe ainda não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e conta com autorização da Food and Drug Administration (FDA), autoridade sanitária norte-americana.

A advogada também chamou atenção para a quantidade de decisões semelhantes de que tinha conhecimento: “Até então, no Brasil, só havia três decisões nesse sentido para câncer de pâncreas metastático.”

O número informado corresponde à avaliação apresentada pela advogada, sem levantamento independente que permita confirmar a quantidade total de decisões brasileiras. A situação regulatória do medicamento também não foi objeto de exame expresso na fundamentação judicial. A ordem concedida concentrou-se na prescrição médica, na urgência do quadro clínico e na ausência de manifestação da operadora sobre eventual tratamento equivalente.

Prazo para aquisição e possibilidade de bloqueio judicial

A decisão determina que a SulAmérica custeie o fornecimento contínuo do daraxonrasibe, na posologia de dois comprimidos de 150 mg por dia, assumindo também fretes, taxas aduaneiras e todos os procedimentos administrativos, fiscais e logísticos indispensáveis à importação regular.

A operadora terá cinco dias úteis para demonstrar documentalmente o início concreto das providências de aquisição e importação destinadas ao primeiro ciclo de dois meses. O prazo não corresponde à entrega definitiva do medicamento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, inicialmente limitada a R$ 200 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive eventual bloqueio de valores pelo Sisbajud, com fundamento nos artigos 297, 536 e 537 do CPC.

A tutela possui caráter provisório e poderá ser reexaminada durante o processo. A decisão analisada ainda não comprova a entrega do medicamento, mas estabelece a obrigação de iniciar as providências para seu fornecimento. Para o paciente, que já enfrentou sucessivas linhas de tratamento e uma nova progressão da doença, o cumprimento da ordem passa a ser o próximo passo para viabilizar a terapia prescrita pelo oncologista.

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