A questão está relacionada ao uso do mútuo conversível, instrumento pelo qual recursos são inicialmente entregues como empréstimo, com possibilidade de conversão futura em participação societária. Embora utilizado em operações de investimento em startups, o modelo pode gerar controvérsias sobre a natureza dos valores recebidos, especialmente quando a conversão não acontece.
Para enfrentar esse problema, o advogado especialista em startups Guilherme de Oliveira (@guilhermeadvogados), que atua na área desde 2017, desenvolveu o CAFE (Contrato de Adiantamento para Futura Emissão), um modelo aberto de investimento que estabelece o aporte como irrevogável, destinado ao capital social e sem natureza de empréstimo. O instrumento também permite calcular antecipadamente a participação do investidor e os efeitos da diluição sobre os demais envolvidos.
Disponibilizado gratuitamente, o CAFE reúne contrato em PDF e Word, além de uma calculadora de participação societária. O material pode ser utilizado e adaptado por fundadores, investidores e advogados, observadas as condições da licença Creative Commons CC BY 4.0.
Conheça o CAFE AQUI!Quando o investimento acaba sendo cobrado como dívida
A diferença entre investimento e empréstimo não é apenas conceitual. Dependendo das condições pactuadas, o instrumento utilizado para captar recursos pode permitir que o investidor cobre a restituição do valor aportado, mesmo quando a operação foi inicialmente apresentada como investimento de risco.
Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ilustra essa possibilidade.
Em maio de 2021, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve a procedência de uma ação monitória destinada à cobrança de valores entregues a uma startup por meio de mútuo conversível.
Na ocasião, a investidora não demonstrou interesse em converter o crédito em participação societária. O tribunal considerou os termos contratuais, o balancete analítico e um e-mail da própria empresa para reconhecer a existência de verdadeiro mútuo, e não de aporte de capital.
O julgamento ocorreu na Apelação Cível 1001370-90.2020.8.26.0003, sob relatoria do desembargador Alexandre Lazzarini, em 12 de maio de 2021.
Consulte o acórdão e confira sua autenticidade:
Leia o acórdão (PDF) Confira no TJSPDados para conferência: processo 1001370-90.2020.8.26.0003, código GBnn0MFc.
O precedente demonstra a importância da estrutura contratual e dos documentos produzidos pelas partes para a definição da natureza jurídica da operação.
Outro ponto levantado pelo autor é a possibilidade de incidência de IOF em operações caracterizadas como crédito, além das repercussões contábeis decorrentes do registro do aporte como obrigação da startup.
É nesse contexto que o CAFE propõe uma estrutura distinta: o investidor assume o risco do negócio, sem constituir, pela própria realização do aporte, um crédito exigível contra a empresa.
Como funciona o CAFE e o que muda para investidores e startups
O CAFE combina características de dois instrumentos conhecidos no mercado de investimentos.
Do SAFE (Simple Agreement for Future Equity), utilizado no mercado norte-americano, incorpora mecanismos de conversão associados ao teto de valuation e ao desconto. Do AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), utiliza a lógica do aporte irrevogável destinado à futura integralização de capital.
A proposta encontra fundamento, segundo o autor, em três diplomas legais: a Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups; o Código Civil, especialmente suas disposições sobre contratos atípicos e liberdade contratual; e a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
No modelo apresentado, o aporte não constitui mútuo ou receita da startup, não rende juros nem correção monetária e não pode ser livremente exigido de volta pelo investidor. O contrato prevê ressalvas relacionadas a situações específicas de inadimplemento.
O valor é destinado ao futuro aumento de capital, enquanto a aquisição da condição de sócio ou acionista ocorre somente com a conversão.
Há também uma diferença em relação à opção de subscrição. Enquanto esta pode envolver um pagamento pelo direito de adquirir participação e outro pelo exercício da opção, o CAFE prevê que o próprio aporte já corresponda ao preço das quotas ou ações que serão emitidas, sem um segundo desembolso para a conversão.
Isso não elimina os riscos econômicos da operação. O investidor continua exposto à possibilidade de perda do capital, enquanto a startup permanece sujeita às obrigações contratuais assumidas.
Fórmula permite conhecer a participação antes da conversão
Um dos pontos centrais do CAFE é a definição antecipada da participação societária.
Em operações de investimento, a quantidade de quotas ou ações recebidas pelo investidor pode gerar dúvidas quando o aporte é superior ao capital social registrado pela empresa.
O modelo procura resolver essa questão por meio de uma fórmula que calcula quantas novas quotas ou ações deverão ser emitidas para assegurar o percentual negociado após a conversão.
N = (P × C) ÷ (1 − P)
N representa a quantidade de novas quotas ou ações; P corresponde ao percentual negociado, calculado a partir do aporte e do teto de valuation; e C representa o total de quotas ou ações considerado antes da conversão, conforme as condições do instrumento.
O artigo apresenta um exemplo de startup com 100 mil quotas, distribuídas entre três sócios, em que um investidor negocia uma participação de 20%.
Nesse cenário, a aplicação da fórmula resulta na emissão de 25 mil novas quotas, elevando o total para 125 mil. O investidor passa a deter 20% da sociedade, enquanto os sócios anteriores mantêm suas quantidades de quotas, mas têm seus percentuais reduzidos proporcionalmente.
O exemplo também considera um aporte de R$ 1 milhão, com teto de valuation de R$ 5 milhões. Admitindo quotas de R$ 1, o autor apresenta a destinação de R$ 25 mil ao capital social e de R$ 975 mil à reserva de capital.
Essa estrutura exige atenção às regras societárias e contábeis aplicáveis. No caso das sociedades limitadas, o material recomenda prever a regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações no contrato social e confirmar o tratamento da reserva com o contador e a Junta Comercial.
A fórmula não determina o valor econômico da empresa. O valuation continua sendo objeto de negociação entre as partes; a calculadora apenas demonstra os efeitos dessa escolha sobre a participação societária.
Todos os envolvidos conhecem a diluição antes de assinar
Além da natureza jurídica do aporte, o CAFE procura enfrentar outro problema identificado pelo autor: a falta de clareza sobre quem terá qual participação na empresa depois da conversão.
Para isso, o instrumento prevê a apresentação antecipada de um cap table, quadro que demonstra a composição societária e os efeitos da entrada do novo investidor.
A estrutura inclui os sócios ou acionistas existentes, investidores anteriores que possuam instrumentos conversíveis e beneficiários de contratos de vesting.
Segundo o modelo, os sócios ou acionistas assinam como intervenientes e assumem responsabilidade solidária pelas obrigações da startup previstas no instrumento. Já os investidores anteriores e beneficiários de vesting participam sem essa responsabilidade solidária, por ainda não integrarem formalmente o quadro societário.
Os envolvidos também manifestam ciência da diluição e formalizam as renúncias previstas no contrato, inclusive quanto a direitos de preferência.
A cada conversão, a startup deverá fornecer ao investidor o quadro societário atualizado e a memória de cálculo, com possibilidade de contestação.
Para facilitar essa etapa, o CAFE disponibiliza uma calculadora em planilha, na qual podem ser inseridos o valor do aporte, o teto de valuation e a quantidade de quotas ou ações de cada participante.
A proposta é permitir que as partes conheçam os efeitos econômicos e societários do investimento antes da assinatura, reduzindo dúvidas que poderiam surgir em rodadas posteriores.
BAIXE O MODELO E A CALCULADORA
Abrir modelo (PDF) Baixar em Word Baixar a calculadoraGratuito, sem cadastro, sob licença CC BY 4.0.
Contrato utiliza Legal Design e pode ser adaptado gratuitamente
O CAFE também adota princípios de Legal Design, abordagem voltada à organização e apresentação de informações jurídicas de maneira mais compreensível.
O documento contém uma página de visão geral, quadros explicativos intitulados “Em resumo” no início das cláusulas, destaques para limitações de direitos e penalidades, além de anexos com exemplos numéricos.
As orientações técnicas destinadas a advogados e contadores ficam reunidas em uma nota específica ao final do instrumento.
O contrato contempla ainda disposições sobre plano de utilização dos recursos, conversão a pedido, alternativas de saída do investidor, penalidades, adequação regulatória e mecanismos de solução de conflitos.
Outro diferencial está na distribuição aberta do material.
O contrato e a calculadora são gratuitos, dispensam cadastro e estão disponíveis sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
A licença permite copiar, utilizar, adaptar e distribuir o modelo, inclusive comercialmente, desde que sejam observadas as condições de atribuição da autoria, identificação da licença e indicação das modificações realizadas.
As versões também são disponibilizadas em repositório público no GitHub, com histórico de alterações e possibilidade de contribuições.
O autor ressalta que o CAFE constitui um ponto de partida, não um instrumento automaticamente adequado a todas as operações. Cada investimento exige análise das circunstâncias concretas e revisão jurídica e contábil, inclusive quanto às consequências societárias, tributárias e regulatórias.
A disponibilização aberta pretende permitir que o modelo seja examinado, criticado e aperfeiçoado por profissionais e participantes do ecossistema de startups.
Serviço
Iniciativa: CAFE (Contrato de Adiantamento para Futura Emissão)
Autor: Guilherme de Oliveira, advogado com atuação em Direito para Startups
Público: Fundadores de startups, investidores, advogados e profissionais envolvidos em operações de investimento
Materiais disponíveis: Contrato em PDF e Word e calculadora de participação societária
Acesso: Gratuito, sem necessidade de cadastro
Licença: Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)
Finalidade: Estruturar aportes destinados à futura emissão de participação societária, com regras de conversão e diluição previamente estabelecidas
COMECE PELO CAFE
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