Em suma, todo e qualquer contribuinte, empresa ou cidadão, poderá adiar por até três meses o pagamento de tributos federais. A referida preconização vêm à tona na delicada conjuntura econômica em que o país se encontra no momento, devido à pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.
Merece ressaltar que o artigo 3º, da mesma norma, dispõe que “a Receita Federal do Brasil e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º“. Entretanto, a prorrogação dos prazos de vencimento não está adstrita ou condicionada a uma regulamentação correlata, considerando que a Portaria 12/2012 é límpida e precisa ao (i) determinar a prorrogação nos casos em que houver decretação de calamidade pública por ato normativo competente (decreto estadual); e (ii) impor o dever de RFB e PGFN de expedir os atos necessários à prorrogação.
O fato relacionado a pandemia mundial não consubstancia o fulcral argumento para a aplicação da norma. No momento da edição desta Portaria, não havia sequer previsão sobre o que estamos vivenciando. O requisito é único: decreto acerca do estado de calamidade. Dessa forma, assim sendo feito pelos estados, é dever da RFB e da PGFN expedir as normas para regulamentar o assunto, não sendo necessário qualquer ato para eventual reconhecimento da calamidade em determinado município, até porque as unidades federativas que já se manifestaram sobre o tema terem estendido o reconhecimento da calamidade a todo o seu território, abrangendo os municípios em sua totalidade. Logo, não haveria qualquer necessidade de a RFB e/ou a PGFN enumerarem, classificarem ou limitarem os municípios atingidos.
Neste ponto, cumpre ponderar que a própria equipe econômica da União já vem conduzindo estudos para ratificar esse entendimento exarado na Portaria. Lembra-se que no dia 18 de março do coevo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional já havia adiado o pagamento de tributos por seis meses para empresas enquadradas no referido regime.
De forma hipotética, ainda que a RFB e a PGFN não editem as normas necessárias para a efetivação das disposições constantes Portaria 12/2012, estar-se-ia vislumbrando uma clara omissão dessas autoridades, o que não é suficiente para afastar o direito do contribuinte garantido pelo ato editado pelo Ministério da Fazenda.
Veja que, não obstante o entendimento de que a possibilidade de postergar o pagamento dos mencionados tributos com base exclusivamente no ventilo da Portaria seja possível, cumpre trazer à baila que em momentos excepcionais como esse, princípios constitucionais diversos podem também ser invocados nesse tipo de demanda, a exemplo da “boa fé do contribuinte” e da “razoabilidade”.
Por outro lado, três dias após a publicação da Portaria 12/2012, a RFB também publicou a Instrução Normativa n.º 1.243/2012, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega de obrigações acessórias pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. A IN 1.243 robustece a auto-aplicabilidade atual da Portaria, frente ao esgotamento da competência da RFB no cumprimento do art. 3º.
Sendo assim, entende-se que o disposto no artigo 1º, da Portaria 12/2012, constitui norma auto-aplicável, pois de forma clara e concisa vaticinou os requisitos necessários para a sua imediata incidência, não necessitando de qualquer regulamentação prévia pela União para estabelecer a forma ou critérios para a postergação das datas de vencimento dos tributos, enquanto permanecer o decreto acerca do estado de calamidade pública pelos estados.
Ainda que seja claro o entendimento quanto à auto-aplicabilidade da Portaria, diante do atual cenário e das manifestações já veiculadas pelo Governo Federal e Imprensa sobre a crise que acomete o país, deve-se crer que as autoridades fiscais podem eventualmente não aceitar essa postergação dos pagamentos e cumprimento das obrigações acessórias, razão pela qual, por medida da mais extrema cautela, ser mais prudente o ingresso de ação judicial para resguardar tais direitos.
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Orlando Mota Ribeiro é advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa & França – Advogados Associados, Ex-Procurador Geral Municipal, especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), especialista em Direito Executivo Empresarial pela FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas), especialista em Direito Minerário pelo CEDIN Educacional – MG. Presidente do Instituto Baiano de Mineração e Membro da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA.
Fonte: jurisbahia.com.br
Referências:
Valor Econômico
Ministério da Fazenda
Migalhas
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