bit.ly/39Sg0Qd | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou a Petrobras no Tribunal de Contas da União (TCU) na última sexta-feira (4) por irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. A OAB pede que a empresa cumpra em 15 dias todas as determinações contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Provimento nº. 91/2000 Conselho Federal, sobre todas as contratações, com ou sem licitação, já efetivadas ou a serem efetivadas, com escritórios de advocacia estrangeiros.

No final de janeiro deste ano, a Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestarem consultoria em direito estrangeiro. A Ordem encontrou irregularidades como a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros sem inscrição na OAB ou com inscrição irregular fora das normas estabelecidas pela autarquia e alguns escritórios estrangeiros, que apesar de terem inscrição em seccional da instituição, estavam atuando fora da localidade onde o serviço foi prestado sem possuir inscrição suplementar. 

“Ocorre, no entanto, que, na prática, o Estatuto da Advocacia e da OAB não tem sido observado pela Petrobras e pela maioria desses escritórios, o que pode ser confirmado pelo simples fato de não buscarem a Ordem dos Advogados do Brasil para obterem autorização de funcionamento no território brasileiro” aponta trecho da denúncia. 

Com base na apuração, a OAB Nacional encaminhou expediente para as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro para que sejam abertos procedimentos administrativos internos visando suspender/cancelar as inscrições como consultores estrangeiros dos escritórios irregulares e apresentou denúncia no TCU contra a Petrobras.  

Fonte: www.bahianoticias.com.br